TJSP - 2139173-34.2025.8.26.0000

DESPACHO Nº 2139173-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taquarituba - Agravante: Leonidas Marcelino da Costa - Agravante: Josefa Fernandes da Costa - Agravado: R F A Comercio de Batatas e Cereais Ltda - Interessado: Antonio João Ribeiro - Interessada: Silmara Rosa da Silva Ribeiro -

Vistos. 1 Cuida-se de agravo de instrumento tirado de r. decisão (fls. 139/140) que, em cumprimento de sentença, assim dispôs:

Vistos.

Fls. 56/58: Trata-se de pedido formulado por Antonio João Ribeiro eS ilmara Rosa da Silva Ribeiro, na qualidade de terceiros interessados, em que requerem seja obstada a expedição de mandado de imissão na posse em favor da exequente, RFA Comercio de Batata e Cereais Ltda., referente à área rural dada em pagamento por esta em favor dos peticionários.

Alegam que averbaram nas matrículas nº 4290 e 4291 a existência de ação proposta contra a "RFA" (processo nº 1000923-60.2021.8.26.0620), tornando público o fato de que o imóvel foi dado em pagamento a eles, enquanto a ora exequente não procedeu com igual cautela.

Sustentam, ainda, que a exequente agiu de forma ardilosa ao juntar matrículas antigas nos autos principais, nas quais não constavam as averbações realizadas.

Contudo, o pedido, por ora, deve ser indeferido.

A averbação premonitória realizada pelos terceiros, credores da requerente, embora tenha o relevante papel de tornar pública a existência de demanda em curso e proteger eventuais adquirentes de boa-fé, não possui o condão de instituir preferência creditória ou impedir a realização de atos executivos sobre o bem em outro processo.

Conforme entendimento consolidado pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, "a averbação premonitória não equivale à penhora, e não induz preferência do credor em prejuízo daquele em favor do qual foi realizada a constrição judicial." (STJ.

REsp.

Nº 1.334.635 RS. 4ª Turma.

Rel.

Des.

Antonio Carlos Ferreira.

Julgado em 19/09/2019).

Entretanto, a obrigação ora pleiteada pela exequente neste incidente, que decorre de julgamento em segunda instância, não obsta o prosseguimento da ação executiva movida pelos terceiros, os quais poderão, naqueles autos, dar continuidade aos atos expropriatórios em face da devedora.

Fls. 135/138: Defiro o pedido.

Diante do depósito integral da caução exigida (art. 520, IV, CPC), reconsidero a decisão de fl. 47, e, recebendo o pedido de cumprimento provisório de sentença, determino aos executados LEONIDAS MARCELINO DA COSTA e JOSEFA FERNANDES DA COSTA, intimados por seus patronos constituídos nos autos, a DESOCUPAREM o imóvel descrito nas matrículas n. 4.290 e 4.291 do CRI de Taquarituba no prazo de 15 (quinze) dias, conforme v.

Acórdão de fls. 422/427.

Decorrido o prazo sem a desocupação voluntária, certifique-se e expeça-se mandado de imissão na posse em favor da requerente RFA Comercio de Batata e Cereais Ltda., com urgência.

Requisite-se o recolhimento do mandado expedido às fls. 49/51, com urgência, independentemente de cumprimento.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Insurgem-se os agravantes alegando, em síntese, que os exequentes fundamentam seu direito em imissão de posse, mas que os autos principais se tratavam de ação de obrigação de fazer.

Acrescentam que o feito ainda não transitou em julgado, estando pendente apreciação no C.

STJ.

Pleiteiam a concessão de efeito suspensivo para suspender o cumprimento do mandado de imissão de posse. 2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, processe-se o recurso sem o efeito pleiteado.

Isso porque, numa análise incipiente dos autos, a r. decisão está em consonância com o disposto no v. acórdão exequendo.

Ademais, o Recurso Especial interposto, ao que parece, não foi conhecido (fls. 525/527 dos autos de origem).

Salienta-se, por fim, que não se vislumbra perigo de dano ocorrer à parte até o julgamento final do recurso, uma vez que afirma que não mais detém a posse direta dos imóveis (fl. 05).

Reserva-se, contudo, o aprofundamento da questão no momento da deliberação colegiada, após o contraditório. 3 Dispenso informações. 4 Intime-se para contraminuta.

Int.

São Paulo, 12 de maio de 2025.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Lucas Cerqueira da Silva (OAB: 483373/SP) - Eduardo Pierre de Proenca (OAB: 126388/SP) - Antonio Carlos Leonel Ferreira Junior (OAB: 197597/SP) - Roberto Bruno Capecci (OAB: 300536/SP) - Claudio Capecci Junior (OAB: 403881/SP) - 4º andar