14/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Simone Rodrigues Costa Barreto (OAB 179027/SP) Processo 0001116-91.2025.8.26.0090 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Aires Barreto Advogados Associados -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a suposta condenação do Município aos ônus da sucumbência em execução julgada extinta por pedido da exequente.

Ocorre que a sentença condicionou expressamente a condenação à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, não bastando a simples presença do advogado nos cadastros ou petições singelas no bojo da execução a fim de caracterizar a condenação.

O art. 514 do Código de Processo Civil impõe a demonstração dessas condições para a instauração do cumprimento de sentença.

Assim, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma condicionante imposta na sentença, a obrigação é inexigível.

Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc.

I, c/c art. 535, inc.

III, todos do Código de Processo Civil.

Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, ao arquivo.

P.

I.

C.
13/05/2025 05:46

Remetido ao DJE
12/05/2025 15:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2025 15:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
30/04/2025 13:06

Conclusos para Sentença
30/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
30/04/2025 12:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2016

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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