24/07/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:59

Conclusos para decisão
21/07/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:10

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer
13/07/2025 15:32

Expedição de Certidão.
13/07/2025 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:13

Juntada de Petição de resposta
04/07/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:34

Determinada Requisição de Informações
01/07/2025 12:09

Conclusos para decisão
29/06/2025 19:55

Juntada de Petição de parecer
25/06/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/06/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/06/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 04:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:02

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:48

Homologado o Cálculo
10/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:42

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 14:13

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:41

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 09:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:01

Concedida a Comutação de Pena a Parte
16/05/2025 13:53

Conclusos para decisão
16/05/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Moraes de Alencar (OAB 366051/SP), Leonardo Fornazin (OAB 454241/SP) Processo 7003728-98.2008.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: João Alexandre Jorge do Nascimento - Trata-se de pedido deindultoformulado em favor do sentenciado João Alexandre Jorge do Nascimento, com fundamento no art. 5º, do Decreto Presidencial nº 11.302, de 22 de dezembro de 2022 e também com fundamento no Decreto 12.338/24, com manifestação desfavorável do Ministério Público. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Em relação ao artigo 5º, do Decreto nº 11.302/2022, está-se diante de indulto incondicionado, uma vez que inexiste exigência de cumprimento de parte da pena aplicada, e irrestrito, pois não exige condições pessoais do agente.

No caso concreto, no entanto, dentre as condenações do sentenciado há crimes impeditivos (art. 157 do Código Penal), conforme o previsto no artigo 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/22.

Assim, segundo o disposto no parágrafo único do artigo 11, do mesmo Decreto, não será concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício.

Nesse contexto, nesse momento, em que não cumprida a integralidade da pena imposta ao delito impeditivo, indefiro o pedido de indulto.

Sem razão, ainda, em relação à indulgência com base no mais recente decreto.

Em que pese todo o alegado pela Defesa, segundo art. 7º de aludido Decreto, as penas devem ser somadas para fins de declaração de indulto.

Na hipótese, a condenações do sentenciado, somadas, remontam a 14 anos (fls. 1335/1337), quantidade superior ao limite máximo de oito/doze anos previsto no art. 9º I e II, circunstância que se afigura óbice intransponível à concessão do benefício.

Ante o exposto,INDEFIROopedido deindulto com base nos Decreto Presidenciais nº 11.302/22 e 12.338/24.
15/05/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2025 10:40

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:11

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 17:28

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:59

Conclusos para julgamento
14/04/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 09:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/04/2025 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
01/04/2025 09:41

Recebidos os autos do Outro Foro
24/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:41

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
14/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 10:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/03/2025 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
14/03/2025 10:53

Recebidos os autos do Outro Foro
10/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/02/2025 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 11:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/02/2025 09:49

Conclusos para decisão
19/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 13:39

Recebidos os autos do Outro Foro
03/02/2025 13:39

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/01/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 09:36

Juntada de Mandado
23/01/2025 09:33

Apensado ao processo
23/01/2025 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:31

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2024 02:44

Suspensão do Prazo
11/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:53

Expedição de Ofício.
10/09/2024 11:35

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/09/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 09:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 09:48

Expedição de Certidão.
14/08/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
12/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
12/08/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/08/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 11:18

Conclusos para despacho
08/08/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 15:17

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 15:38

Conclusos para despacho
05/08/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2024 10:50

Suspensão do Prazo
15/02/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/02/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 10:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 14:07

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2024 14:05

Expedição de Certidão.
31/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 02:35

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 11:55

Conclusos para despacho
22/01/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 04:00

Suspensão do Prazo
22/10/2023 12:31

Suspensão do Prazo
11/08/2023 04:57

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:29

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
10/08/2023 13:20

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/08/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:02

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:31

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:49

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 16:05

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:56

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 06:00

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/05/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 15:26

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:00

Autos no Prazo
23/02/2023 00:00

Recebidos os autos do Advogado
30/01/2023 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
09/05/2022 00:00

Autos no Prazo
02/12/2021 00:00

Autos no Prazo
01/10/2021 00:00

Proferido Despacho
09/09/2021 00:00

Recebidos os autos do Advogado
17/08/2021 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
01/03/2021 00:00

Autos no Prazo
01/12/2020 00:00

Autos no Prazo
15/08/2019 00:00

Autos no Prazo
12/06/2017 00:00

Autos no Prazo
11/05/2017 00:00

Expedição de Mandado.
20/04/2017 00:00

Proferido Despacho
10/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
10/04/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2017 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
23/02/2017 00:00

Autos no Prazo
19/05/2016 00:00

Autos no Prazo
18/05/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
07/04/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/04/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/07/2015 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
14/07/2015 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
25/06/2015 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/06/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/06/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/06/2015 00:00

Concedido o Livramento Condicional
17/06/2015 00:00

Ato ordinatório
17/06/2015 00:00

Ato ordinatório
17/06/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/06/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2015 00:00

Conclusos para despacho
27/04/2015 00:00

Ato ordinatório
18/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Advogado
12/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
11/03/2015 00:00

Ato ordinatório
11/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
10/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
09/03/2015 00:00

Ato ordinatório
09/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
05/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
04/03/2015 00:00

Ato ordinatório
11/02/2015 00:00

Ato ordinatório
13/01/2015 00:00

Ato ordinatório
16/12/2014 00:00

Ato ordinatório
11/12/2014 00:00

Autos com a Defesa
10/12/2014 00:00

Imprensa
11/11/2014 00:00

Imprensa
10/11/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/10/2014 00:00

Imprensa
27/10/2014 00:00

Baixa M.P.
22/10/2014 00:00

Autos no M.P.
21/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
20/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2014 00:00

Baixa M.P.
16/10/2014 00:00

Autos no M.P.
14/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
13/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
09/10/2014 00:00

Baixa M.P.
07/10/2014 00:00

Autos no M.P.
29/07/2014 00:00

Autos na Juntada
03/06/2014 00:00

Outros
29/05/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
14/05/2014 00:00

Baixa Conclusão
08/05/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/04/2014 00:00

Baixa M.P.
24/04/2014 00:00

Autos no M.P.
16/04/2014 00:00

Autos na Juntada
24/03/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
27/02/2014 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
26/02/2014 00:00

Baixa Conclusão
26/02/2014 00:00

Conclusos para despacho
25/02/2014 00:00

Outros
25/02/2014 00:00

Baixa M.P.
24/02/2014 00:00

Autos no M.P.
20/02/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2014 00:00

Autos na Juntada
05/02/2014 00:00

Autos na Juntada
03/02/2014 00:00

Autos na Juntada
30/01/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
29/01/2014 00:00

Baixa Conclusão
28/01/2014 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2014 00:00

Autos na Juntada
20/01/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
07/01/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/12/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/12/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
16/12/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
16/12/2013 00:00

Baixa Conclusão
12/12/2013 00:00

Autos na Juntada
18/11/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
14/11/2013 00:00

Autos na Juntada
30/10/2013 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
30/10/2013 00:00

Baixa Conclusão
29/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
22/10/2013 00:00

Baixa Conclusão
17/10/2013 00:00

Conclusos para despacho
16/10/2013 00:00

Autos na Juntada
27/09/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
05/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/08/2013 00:00

Outros
28/08/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
10/07/2013 00:00

Outros
04/07/2013 00:00

Outros
21/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
11/06/2013 00:00

Autos no M.P.
10/06/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
29/05/2013 00:00

Outros
27/05/2013 00:00

Outros
22/05/2013 00:00

Outros
07/05/2013 00:00

Autos na PAJ
24/04/2013 00:00

Autos no M.P.
17/04/2013 00:00

Outros
25/03/2013 00:00

Outros
08/03/2013 00:00

Outros
04/03/2013 00:00

Autos no M.P.
28/02/2013 00:00

Outros
20/02/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2013 00:00

Autos na PAJ
06/02/2013 00:00

Autos no M.P.
22/11/2012 00:00

Outros
12/11/2012 00:00

Outros
29/10/2012 00:00

Autos na PAJ
22/10/2012 00:00

Autos no M.P.
19/10/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
29/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
28/08/2012 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
23/08/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
17/07/2012 00:00

Autos recebidos em força-tarefa
12/07/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
02/07/2012 00:00

Outros
21/06/2012 00:00

Outros
15/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/06/2012 00:00

Autos no M.P.
01/06/2012 00:00

Autos na PAJ
22/03/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
09/02/2012 00:00

Outros
07/02/2012 00:00

Conclusos para despacho
25/01/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
23/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
23/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
23/01/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
13/01/2012 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
28/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
29/06/2011 00:00

Autos Recebidos da Comarca
15/06/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/06/2011 00:00

Autos Aguardando Remessa
01/06/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
30/05/2011 00:00

Baixa M.P.
27/05/2011 00:00

Autos no M.P.
24/05/2011 00:00

Autos na Juntada
12/04/2011 00:00

Destinação Parcial de Bens Apreendidos
11/03/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
03/03/2011 00:00

Autos com FUNAP
02/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/02/2011 00:00

Outros
16/02/2011 00:00

Autos no M.P.
01/12/2010 00:00

Baixa M.P.
30/11/2010 00:00

Autos no M.P.
16/11/2010 00:00

Autos na Juntada
29/09/2010 00:00

Autos no Prazo
21/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
21/07/2010 00:00

Baixa Conclusão
30/06/2010 00:00

Autos com FUNAP
28/06/2010 00:00

Autos no M.P.
17/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/06/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/06/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
23/04/2010 00:00

Autos com FUNAP
22/04/2010 00:00

Autos no M.P.
09/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
09/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2009 00:00

Autos com FUNAP
03/12/2009 00:00

Autos no M.P.
21/10/2009 00:00

Autos no Prazo
17/09/2009 00:00

Autos no Prazo
08/09/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/03/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
06/11/2008 00:00

Autos Recebidos da Comarca
31/10/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
22/08/2008 00:00

Outros
18/08/2008 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
15/08/2008 00:00

Distribuído por sorteio
23/02/2006 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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