22/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 11:19

Juntada de Petição de Contra-razões
03/06/2025 17:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:30

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:46

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 11:33

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:25

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:20

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:17

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raphael Paiva Freire (OAB 356529/SP), Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB 131602/MG) Processo 1005064-81.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdineia Custodio do Sacramento - Reqdo: Crefaz Socviedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALDINEIA CUSTODIO DO SACRAMENTO em face de CREFAZ - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA-EPP, e por consequência, DETERMINO a revisão do contrato de empréstimo, estabelecendo contraprestação equilibrada, nos moldes das operações do tipo divulgadas pelo BACEN no período, sendo: 1) 6,94% ao mês e de 177,66% ao ano (contrato nº 357925).

O valor eventualmente pago a maior deve ser devolvido na forma simples, com atualização monetária do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, cuja apuração deverá ser realizada em liquidação de sentença, devendo a parte autora apresentar nova planilha de seu crédito observando esses parâmetros, podendo haver compensação com o valor das parcelas ainda não pagas.

A partir de 30.08.2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de custas e despesas processuais na proporção de 50%, bem como condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios à parte requerente em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a parte requerente deverá arcar com 10% do valor que sucumbiu (danos morais) em conformidade com o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade processual concedida a ela.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquive-se.

P.I.C.
14/05/2025 14:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/05/2025 09:25

Conclusos para julgamento
28/04/2025 10:51

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 16:32

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
08/01/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
21/10/2024 15:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
20/06/2024 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 08:46

Juntada de Certidão
08/06/2024 08:37

Expedição de Carta.
04/06/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2024 12:41

Recebida a Petição Inicial
04/06/2024 11:32

Conclusos para decisão
29/05/2024 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004093-42.2022.8.26.0220

Banco C6 S.A

Ricardo Luiz Franco

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 18:11

Exibir Processo

Processo nº 1001239-44.2024.8.26.0434

Lucimar de Souza

Aapb – Associacao dos Aposentados e Pens...

Advogado: Euripedes Andre de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1013014-24.2023.8.26.0068

Cred Popular Microcredito

Sabino Gallegos Mayta

Advogado: Claudia Maria Carvalho do Amaral Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2023 13:16

Exibir Processo

Processo nº 0005753-65.2014.8.26.0189

Emidio Barbar

Joao Barbar Neto

Advogado: Alcides Lourenco Violin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2010 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0005018-75.2011.8.26.0629

Uniao

Amaral Campos Ss LTDA EPP

Advogado: Alexandre Antonio Cato Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/11/2016 15:01

Exibir Processo