29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007193-68.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Walmir Alves Decanini -

Vistos.

RECEBO O RECURSO, nos efeitos devolutivo e suspensivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95.

Intime-se o(a) recorrido(a), na pessoa de seu procurador para apresentar as CONTRARRAZÕES.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais, com as homenagens de estilo, providenciando-se a z. serventia a certificação quanto a eventual suspensão de prazo, nos termos das NSCGJ.

Int. - ADV: LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE (OAB 419122/SP)
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leonardo Tonello de Souza Leite (OAB 419122/SP) Processo 1007193-68.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Walmir Alves Decanini -

Vistos.

Por ora, para a análise do mérito, necessário se faz com que a parte requerida exiba documento que comprove em que data se deu a promoção do autor da Classe V para a Classe VI, bem como a data de sua aposentadoria no prazo de 15 dias.

Com a juntada, intime-se a parte contrária, por ato ordinatório, para que se manifeste no prazo de 15 dias.

Após, tornem os autos conclusos.

Int.
17/08/2024 11:55

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 16:38

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 02:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 13:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:04

Expedição de Mandado.
08/08/2024 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:27

Conclusos para decisão
07/08/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 06:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 16:55

Determinada a emenda à inicial
05/08/2024 11:12

Conclusos para decisão
05/08/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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