TJSP - 1001702-06.2025.8.26.0319

ADV: Jaqueline Aparecida Martins (OAB 493352/SP) Processo 1001702-06.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Guiomar Correa da Silva Campos -

Vistos.

GUIOMAR CORREA DA SILVA CAMPOS ajuizou contra ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c.c.

Ressarcimento Material e Indenização Por Dano Moral.

Aduz, em síntese, que é pensionista da agência previdenciária social.

Observou em seu holerite o desconto do valor de R$46,20 (quarenta e seis reais e vinte centavos) sob a rúbrica "269 - CONTRIB.

AP BRASIL SAC *80.***.*15-92".

O último desconto foi no valor de R$53,13 (cinquenta e três reais e treze centavos).

Os descontos ocorrem desde dezembro de 2023 e já alcançou o montante de R$851,76 (oitocentos e cinquenta e um reais e setenta e seis centavos).

O desconto é ilegal, pois, nunca se filiou à referida associação.

Pede a declaração da inexistência do negócio jurídico e a devolução das parcelas descontadas indevidamente.

Pediu tutela de urgência (fls. 01-18).

Exordial instruida com documentos (fls. 19-42).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Anote-se.

Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048).

Anote-se.

In casu, a tutela de urgência, deve ser concedida, porque os requisitos legais estão preenchidos.

Existem elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela autora e há evidência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput).

A probabilidade do direito restou evidenciada, uma vez que a autora afirma que jamais se filiou ao sindicato ou associação que promove os descontos, de forma que não deve ser mantida compulsoriamente associada a ela (Constituição Federal, artigo 5º, XX).

O perigo do dano é evidente, porque o desconto está sendo realizado diretamente na pensão previdenciária que serve para a sobrevivência da autora, pois, tem caráter alimentar.

Há que se considerar ainda que recebe benefício em valor de R$1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), o que evidencia que qualquer desconto pode lhe causar prejuízos significativos.

Destaca-se ainda que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se, ao final da instrução, o vínculo jurídico for comprovado, os valores poderão ser posteriormente cobrados pela ré.

Dessa forma, a necessidade de interrupção dos descontos mensais é incontestável.

Nessas condições, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido para que a associação ré se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário da autora, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se ao ônus legal.

Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada na exordial e determino que a ré ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL cesse os descontos do benefício previdenciário da autora GUIOMAR CORREA DA SILVA CAMPOS, CPF: *92.***.*92-05, NB: 147.810.433-0, em até 15 (quinze) dias após cientificar-se a respeito desta decisão, sob pena de multa no valor de R$100,00 (cem reais) por cada parcela descontada do benefício previdenciário, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).

Como cediço, é possível a cominação de astreintes com vistas à garantia do cumprimento das obrigações de fazer e não fazer impostas à parte (CPC, arts. 297, 536, § 1º e 537).

A multa possui natureza jurídica de medida coercitiva e, assim sendo, deverá compelir a parte a cumprir a determinação judicial.

Nesse passo, o objetivo não é o de obrigar ao pagamento do valor fixado, mas, tão somente, impor ao réu o cumprimento da decisão. É certo que nenhum prejuízo suportará a parte em caso de pronto atendimento à determinação judicial, uma vez que, por obviedade, não haverá se falar na incidência das astreintes eventualmente arbitradas.

No mais, cite-se a ré ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - AP BRASIL do inteiro teor da ação, com as advertências legais.

O prazo para contestação, que é de 15 (quinze) dias uteis (CPC, arts. 334 e 335) será contado a partir de juntada aos autos do aviso de recebimento (arts. 231, I e 335, III).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344).

A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC.

Expeça-se carta citatória com aviso de recebimento.

Os advogados da ré deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso).

Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Intime-se.