16/05/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucimara Sayure Miyasato Ariki (OAB 170863/SP), Helton Rodrigo de Assis Costa (OAB 185650/SP), Angelica Camilo Lessa (OAB 209460/SP), Wagner Ribeiro da Silva (OAB 93216/SP) Processo 0001201-06.2023.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Pro Saber Bio S/s Ltda - Exectdo: Pedro Daniel Alves -

Vistos.

Fls. 159/160: Acolho.

Houve omissão quanto a aposentadoria.

Ao abordar a questão da impenhorabilidade de valores, é essencial considerar o Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Esse entendimento estabelece que a responsabilidade de alegar a impenhorabilidade recai exclusivamente sobre o devedor, não sendo matérias que podem ser conhecidas de ofício, e ainda, incidindo a preclusão quando não há manifestação tempestiva, ou seja, na primeira oportunidade de se manifestar nos autos.

Em relação à possibilidade excepcional de penhora de salários, o Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da regra geral de impenhorabilidade, conforme demonstrado no seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE PERCENTUAL DE LUCRO.

RESERVA DE PERCENTUAL SUFICIENTE PARA DIGNIDADE DO DEVEDOR E FAMÍLIA.

PRECEDENTES.

PENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.

REFORMA DO JULGADO.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de verbas salariais pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3.

A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso.

Inteligência da Súmula nº 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.676.386/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

RELATIVIZAÇÃO.

CASO CONCRETO.

PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.582.475/MG, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que, diante das peculiaridades do caso concreto, seja observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família. 2.

No caso em análise, o Tribunal estadual concluiu pela existência de situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra da impenhorabilidade, autorizando a constrição de 8% do salário líquido do executado.

Alterar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3.

Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.595/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Além disso, a aplicação analógica do artigo 4º, inciso I, alínea "h", do Decreto 11.150/2022, que trata do mínimo existencial em casos de superendividamento, reforça a possibilidade de constrição, garantindo assim o mínimo essencial para a subsistência do devedor, o que corresponde a sua dignidade.

Portanto, a decisão sobre a penhorabilidade de valores deve observar rigorosamente o estabelecido no Tema 1235 do Superior Tribunal de Justiça, assegurando que o devedor tenha a oportunidade de alegar a impenhorabilidade dentro do prazo adequado.

Em casos excepcionais de penhora de salário, deve-se garantir a preservação do mínimo existencial, conforme o parâmetro estabelecido no Decreto 11.150/2022.

Considero, assim, penhorável 30% dos valores pagos a título de aposentadoria, garantindo-se o mínimo existencial e, ao mesmo tempo, a satisfação do débito.

Com o trânsito em julgado, expeça-se MLE em relação a aposentadoria bloqueada, cabendo 30% ao credor e a diferença ao devedor.

Intime-se.
15/05/2025 01:15

Remetido ao DJE
14/05/2025 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 15:36

Conclusos para decisão
13/02/2025 22:22

Embargos de Declaração Juntados
11/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:01

Remetido ao DJE
07/02/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:12

Conclusos para despacho
06/02/2025 01:10

Embargos de Declaração Juntados
03/02/2025 11:39

Petição Juntada
24/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:06

Remetido ao DJE
22/01/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 16:21

Conclusos para decisão
19/11/2024 16:04

Conclusos para despacho
08/10/2024 09:31

Petição Juntada
17/09/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:00

Remetido ao DJE
13/09/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:12

Conclusos para despacho
05/09/2024 16:10

Bacen Jud Positivo Juntado
05/09/2024 16:10

Bacen Jud Positivo Juntado
05/09/2024 16:09

Bacen Jud Positivo Juntado
05/09/2024 16:03

Documento Juntado
26/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 21:54

Petição Juntada
23/08/2024 00:02

Remetido ao DJE
22/08/2024 13:58

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
22/08/2024 13:52

Conclusos para despacho
13/08/2024 23:21

Petição Juntada
12/07/2024 11:38

Bloqueio/penhora on line
11/07/2024 19:30

Conclusos para decisão
11/07/2024 18:49

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/07/2024 13:59

Pedido de Desarquivamento Juntado
03/06/2024 10:38

Arquivado Provisoriamente
03/06/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2024 03:59

Suspensão do Prazo
06/02/2024 03:45

Suspensão do Prazo
27/01/2024 01:15

Suspensão do Prazo
18/12/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:04

Remetido ao DJE
14/12/2023 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2023 13:32

Documento Juntado
02/12/2023 23:00

Suspensão do Prazo
15/11/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:34

Remetido ao DJE
13/11/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 16:41

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
27/09/2023 12:15

Petição Juntada
20/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:34

Remetido ao DJE
18/09/2023 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2023 17:17

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/09/2023 17:17

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/09/2023 17:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/09/2023 17:17

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/09/2023 17:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/09/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:02

Remetido ao DJE
06/09/2023 19:56

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
06/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
06/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
05/09/2023 20:19

Petição Juntada
30/08/2023 14:50

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
19/07/2023 15:44

Bloqueio/penhora on line
19/07/2023 15:15

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:29

Conclusos para despacho
16/06/2023 10:32

Documento Juntado
16/06/2023 10:32

Pedido de Penhora Juntado
29/05/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:34

Remetido ao DJE
25/05/2023 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2023 05:45

AR Positivo Juntado
16/03/2023 16:14

Carta de Intimação Expedida
16/03/2023 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 09:23

Documento Juntado
09/02/2023 17:53

Petição Juntada
03/02/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
01/02/2023 19:15

Recebida a Petição Inicial
01/02/2023 17:15

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:29

Conclusos para despacho
30/01/2023 14:25

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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