14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabella Maria da Silva Marcon (OAB 443096/SP) Processo 1501800-24.2024.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS - Ante o exposto, diante do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal acusatória e, em consequência, CONDENO o acusado LEONARDO LUAN FONSECA DOS SANTOS, qualificado nos autos e portador do RG 81.024.848, à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo, como incurso no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

O acusado não poderá recorrer em liberdade, pois inalterada a situação fática que justificou a prisão preventiva.

Recomende-se o acusado na prisão em que se encontra.

Condeno o réu ainda a pagar as custas do processo, no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs (artigo 4º, § 9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003).

Decreto o perdimento dos valores e bens apreendidos nos autos, oriundos do tráfico de drogas, em favor da União, nos termos do artigo 91, inciso II, do Código Penal e artigos 61 e 63, da Lei n.º 11.343/06.

Nesse ponto, destaco que a prova dos autos revela a utilização do veículo Discovery para a prática do crime de tráfico de drogas.

Com a prolação da sentença, estando o laudo definitivo da droga nos autos (fls. 104/106), determino a destruição da contraprova armazenada, servindo esta como ofício.

Oficie-se ao FUNAD Fundo Nacional Antidrogas e à Secretaria Nacional Antidrogas para as providências cabíveis.

Oficie-se à Autoridade Policial para depósito dos valores em dinheiro eventualmente apreendidos, se o caso.

Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;2) Oficie-se ao I.I.R.G.D., fornecendo informações sobre a condenação do réu.

P.R.I.C.

São José do Rio Preto, 02 de abril de 2025..
01/04/2025 18:07

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 18:05

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
01/04/2025 18:02

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
01/04/2025 18:02

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
01/04/2025 17:13

Termo de Audiência Expedido
20/03/2025 17:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento
11/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
11/03/2025 12:49

Mantida a Prisão Preventiva
11/03/2025 10:39

Remetido ao DJE
11/03/2025 09:43

Certidão Carcerária Juntada
11/03/2025 09:34

Remetido ao DJE
11/03/2025 09:15

Documento Juntado
11/03/2025 09:13

Conclusos para decisão
07/03/2025 22:36

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2025 12:55

Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/03/2025 12:55

Transferência de Processo - Saída
20/01/2025 09:41

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
20/01/2025 09:41

Documento Juntado
19/12/2024 09:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/12/2024 09:48

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/12/2024 09:48

Documento Juntado
19/12/2024 09:48

Documento Juntado
19/12/2024 09:44

Documento Juntado
16/12/2024 13:14

Ofício Urgente Expedido
16/12/2024 10:07

Documento Juntado
16/12/2024 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
12/12/2024 09:04

Pedido de Informações Juntado
10/12/2024 13:08

Mandado Expedido
10/12/2024 13:08

Mandado Expedido
10/12/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 17:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/12/2024 17:41

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
05/12/2024 15:34

E-mail expedido juntado
05/12/2024 15:31

E-mail expedido juntado
05/12/2024 15:22

E-mail expedido juntado
04/12/2024 13:05

Ofício Expedido
04/12/2024 12:37

Ofício Expedido
04/12/2024 12:20

Ofício Expedido
03/12/2024 14:56

Mandado Expedido
03/12/2024 14:56

Mandado Expedido
03/12/2024 14:54

Mandado de Citação Expedido
03/12/2024 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:29

Remetido ao DJE
28/11/2024 16:24

Recebida a denúncia
26/11/2024 11:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:26

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:25

Audiência de Instrução e Julgamento
07/11/2024 11:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/11/2024 11:51

Documento Juntado
01/11/2024 12:41

Ofício Expedido
30/10/2024 18:10

Conclusos para decisão
29/10/2024 13:25

Petição Juntada
29/10/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/10/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2024 16:56

Defesa Prévia Juntada
25/10/2024 16:14

Mandado Expedido
25/10/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:25

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:30

Conclusos para despacho
22/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
21/10/2024 21:35

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:57

Evoluída a Classe
11/10/2024 17:06

Denúncia Juntada
10/10/2024 12:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 12:07

Relatório Final Juntado
04/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
03/10/2024 14:36

Petição Juntada
03/10/2024 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/10/2024 11:11

Petição Juntada
30/09/2024 05:28

Petição Juntada
26/09/2024 16:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 12:20

Petição Juntada
19/09/2024 16:30

Petição Juntada
19/09/2024 11:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2024 11:43

Certidão Juntada
16/09/2024 10:40

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/09/2024 10:40

Redistribuição de Processo - Saída
16/09/2024 10:40

Recebidos os autos do Outro Foro
16/09/2024 09:36

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/09/2024 14:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/09/2024 14:34

Certidão de Cartório Expedida - Plantão - Processo sem Pendência
14/09/2024 14:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2024 13:49

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2024 13:35

Mandado de Prisão Cumprido Juntado
14/09/2024 12:51

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/09/2024 12:25

Mandado de Prisão Expedido
14/09/2024 11:38

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2024 11:31

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/09/2024 09:22

Laudo IML-pessoa Juntado
14/09/2024 09:03

Documento Juntado
14/09/2024 09:03

Documento Juntado
13/09/2024 20:37

Mudança de Magistrado
13/09/2024 19:36

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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