25/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:35

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
04/07/2025 16:34

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:05

Ato ordinatório
26/06/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:02

Juntada de Outros documentos
25/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/05/2025 08:59

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:19

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP) Processo 1006794-71.2023.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sul América Companhia de Seguro Saúde -

Vistos.

Revela-se viável, juridicamente, a pretensão da parte exequente de realização de penhora de recebíveis de cartão de crédito.

Essa penhora é similar à penhora de faturamento da empresa devedora, que tem expressa previsão no artigo 655, inciso VII, do Código de Processo Civil.

De fato, desde o início da execução tentou-se, sem sucesso, a penhora de bens através dos sistemas disponibilizados ao juízo.

Doravante, a pretendida constrição sobre os créditos recebíveis das administradoras de cartões de crédito que seriam pagos à empresa executada em virtude de compras/serviços realizados por esse meio de pagamento, revela-se viável, ante a exaustão infrutífera nas demais vias constritiva.

Nesse sentido, oportuna a anotação de Theotônio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme Aidar Bondioli, com a colaboração de João Francisco Naves da Fonseca: "Bloqueio e penhora de créditos da devedora associada à administradora de cartão de crédito.

Cabimento.

Crédito que corresponde a parte de faturamento.

Hipótese que se enquadra na previsão dos artigos 655, inciso VII, e 671 do CPC" (JTJ 331/167: AI 7.277.983-4) (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo; Saraiva, 2012, nota 13c ao art. 655, p. 831).

Contudo, a penhora não poderá ocorrer sobre a integralidade dos créditos recebíveis, pois se isso acontecesse poderia restar inviabilizada a continuidade do exercício da atividade econômica pela executada, em razão do que determino que a constrição ocorra sobre 20% (vinte por cento)/mês de tais créditos, até a satisfação do débito.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do E.

TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora sobre recebíveis da executada junto às administradoras de cartões - Possibilidade - Medida similar à penhora sobre faturamento - Princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) que não pode ser óbice à satisfação do crédito - Necessidade de observância da duração razoável do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal - Fixação de limite em percentual, a não onerar demasiadamente a devedora - Viabilização do funcionamento e manutenção das atividades da empresa devedora - Recurso parcialmente provido." (Agravo de Instrumento nº 2033294-58.2013.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Des.

Rel.

Vicentini Barroso, j. 29.10.2013, v.u.).

Posto isto, defiro, parcialmente, o pedido da parte credora, para que se proceda à penhora dos créditos recebíveis pela parte executada acima qualifica perante as administradoras de cartões de crédito na proporção de 20% (vinte por cento) de cada transação, até satisfação do débito, que atualmente atinge o montante de R$ 12.814,35, atualizado até maio/2025, expedindo-se ofícios às operadoras de cartão de crédito, para que tais créditos sejam depositados em conta judicial e vinculada a este processo.

Servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício às administradoras de cartão de crédito.

A parte interessada deverá providenciar sua impressão e remessa, instruindo-a com cópias que entender pertinentes ao efetivo cumprimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias.

A resposta deverá ser devolvida diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo.

Int.
15/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:55

Penhora de Faturamento Deferido
14/05/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:24

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 14:44

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
27/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:11

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:56

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:17

Ato ordinatório
16/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:33

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 12:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/03/2025 08:57

Expedição de Certidão.
25/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:29

Ato ordinatório
25/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2025 11:02

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:45

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
31/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:21

Ato ordinatório
23/01/2025 08:36

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 12:43

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 09:58

Ato ordinatório
11/12/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 09:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 11:53

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:59

Penhora Deferida
11/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:44

Ato ordinatório
25/09/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 10:36

Conclusos para despacho
19/09/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:28

Ato ordinatório
10/09/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
20/08/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:02

Conclusos para despacho
12/08/2024 20:00

Expedição de Certidão.
18/06/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 11:37

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:37

Ato ordinatório
13/06/2024 17:20

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:20

Bloqueio/penhora on line
12/06/2024 15:05

Conclusos para despacho
23/05/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 13:46

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:45

Ato ordinatório
07/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 15:25

Concedida a Dilação de Prazo
22/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
19/04/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 14:43

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/04/2024 13:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:44

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:37

Juntada de Mandado
06/03/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 23:47

Expedição de Mandado.
16/02/2024 08:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:35

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/01/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 08:41

Conclusos para despacho
17/01/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:40

Ato ordinatório
15/12/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:20

Expedição de Certidão.
01/12/2023 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/12/2023 15:17

Conclusos para despacho
01/12/2023 15:14

Expedição de Certidão.
12/09/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 15:49

Expedição de Carta.
30/08/2023 15:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/08/2023 12:27

Conclusos para decisão
29/08/2023 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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