TJSP - 1006772-78.2025.8.26.0068
1ª instância - 03 Civel de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 11:25
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
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15/05/2025 08:05
Certidão de Publicação Expedida
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15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Sonia Maria Faraldo (OAB 323607/SP) Processo 1006772-78.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izabelle Lia dos Santos - Vistos, Analisando os autos, observo se tratar de ação de obrigação de fazer proposta por empregado contra empregador.
O artigo 114 da Constituição Federal dispõe que: Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo da administração pública direita e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.
Isto posto, tem-se que a Justiça Estadual é absolutamente incompetente para examinar a ação proposta pelo(a)(s) autor(a)(es), porque a matéria está afeta à Justiça Trabalhista.
Assim, remetam-se os autos à Justiça Trabalhista local. -
14/05/2025 01:02
Remetido ao DJE
-
13/05/2025 16:55
Declarada incompetência
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13/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 13:33
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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