29/07/2025 08:38

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:19

Expedição de Carta.
28/07/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 04:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1004014-13.2024.8.26.0408 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Trata-se de pedido formulado pelo autor para dispensa da citação do réu para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto contra a sentença que indeferiu a petição inicial (fls. 158).

O pedido não merece acolhimento.O artigo 331, § 1º do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que na hipótese de apelação contra sentença que indeferir a petição inicial, o juiz não a reconsiderando, mandará citar o réu para responder ao recurso.

Trata-se de norma cogente que visa assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais basilares do devido processo legal.

A citação do réu para responder ao recurso é medida que se impõe, não podendo ser dispensada a critério e pedido do autor, sob pena de nulidade processual.

Assim, INDEFIRO o pedido de dispensa de citação e determino o prosseguimento do feito com a citação do réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo legal.

Intime-se.
14/05/2025 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 22:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:15

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
22/04/2025 11:18

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:13

Conclusos para despacho
16/04/2025 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/04/2025 21:27

Expedição de Mandado.
03/04/2025 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 09:48

Recebido o recurso
12/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:57

Conclusos para despacho
21/01/2025 09:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 20:59

Juntada de Petição de Contra-razões
13/12/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
03/12/2024 09:04

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 19:54

Juntada de Mandado
27/11/2024 17:17

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 22:20

Expedição de Mandado.
25/11/2024 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 13:31

Expedição de Ofício.
23/11/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 14:32

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/10/2024 17:34

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 16:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:55

Conclusos para decisão
21/06/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 09:13

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 09:11

Conclusos para decisão
08/06/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:04

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:03

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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