TJSP - 1000893-77.2025.8.26.0040

1ª instância - 01 Cumulativa de Americo Brasiliense

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Polo Ativo

Partes

BANCO DAYCOVAL S/A

CNPJ: 62.232.889/0001-90

Advogados

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB: 148257/SP

CPF *42.***.*27-47

Polo Passivo

Partes

ESDRAS SAMPAIO SOARES

CPF *95.***.*17-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 10:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/07/2025 03:29

    Suspensão do Prazo

  • 02/07/2025 18:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 08:22

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2025 05:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 12:54

    Ato ordinatório

  • 22/05/2025 04:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo de Campos Camargo (OAB 148257/SP) Processo 1000893-77.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

    Vistos.

    Deverá o exequente comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça NA AGÊNCIA 4562-4, COM O NOME DAS PARTES E O NÚMERO DO PROCESSO, sob pena de indeferimento, consignando-se que são dois atos.

    Se inerte, tornem conclusos para extinção.

    Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a).

    Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: HYUNDAI / HB20 Comf./C.Plus/C.Style 1.0 Flex 12V, placa FUZ8H36, chassi 9BHBG51CAFP305855, Renavam *10.***.*06-56, fabricado em 2014, modelo 2015, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas.

    Comprovado nos autos o recolhimento da referida diligência, CITE-SE o(a) requerido(a) Esdras Sampaio Soares para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar.

    Cientifique-o(a), outrossim, que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

    Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014).

    Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil.

    Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora.

    Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento.

    O valor da causa é R$ 38.308,55.

    Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação.

    Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência.

    Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    Negócio fiduciário.

    Ação de busca e apreensão processada com liminar.

    Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil).

    Recurso do réu.

    Provimento.

    FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J.

    São Paulo, 3 de maio de 2017).

    Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial.

    Intime-se.

  • 21/05/2025 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 18:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/05/2025 04:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2025 13:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2025 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 16:59

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/05/2025 16:51

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2025 08:51

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2025 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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