22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1024151-28.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edney Wesley Antunes, Daniel Francisco de Andrade - Reqda: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

No caso dos autos, narra o embargante que a sentença é omissa, pois deixou de indicar se a condenação é para cada autor.

De fato a sentença deixou de especificar tal circunstância, embora se tratem de dois autores.

Assim, tendo em vista que os danos morais prestam-se a reparar danos sofridos em relação à personalidade do agente, por conclusão lógica, os danos moras arbitrados referem-se a cada autor.

Assim, ACOLHO os embargos para que passe a sentença a viger com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 para cada autor, com correção monetária pelo IPCA desde a sentença (362, STJ) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido dela o IPCA, ao mês (artigos 389 e 406, § 1º, do CC, na redação da Lei n. 14.905/2024), desde o estabelecimento da energia elétrica, 27/08/2024)".

Diante disso, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração.

Aguarde-se a interposição de eventual recurso ou o trânsito em julgado.

Intime-se.
14/04/2025 08:40

Petição Juntada
11/04/2025 13:41

Petição Juntada
10/04/2025 16:01

Petição Juntada
13/12/2024 06:15

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
11/12/2024 15:32

Ato ordinatório
11/12/2024 14:21

Audiência de Conciliação
06/12/2024 14:21

Réplica Juntada
06/12/2024 10:31

Petição Juntada
04/12/2024 15:13

Contestação Juntada
29/11/2024 13:20

Petição Juntada
09/09/2024 12:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
09/09/2024 12:38

Mandado Juntado
04/09/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 16:28

Mandado Urgente Expedido
03/09/2024 12:01

Remetido ao DJE
03/09/2024 11:55

Ato ordinatório
03/09/2024 11:54

Audiência de Conciliação
03/09/2024 05:36

Remetido ao DJE
02/09/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 11:08

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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