TJSP - 0004958-05.2024.8.26.0126

ADV: Fernando Lessa Fernandes dos Santos (OAB 378088/SP) Processo 0004958-05.2024.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Fernando Lessa Fernandes dos Santos, Fernando Lessa Fernandes dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação de execução de verba de sucumbência ajuizada por Fernando Lessa Fernandes dos Santos em face de Prefeitura Municipal de Caraguatatuba, consoante artigos 534 e 535 do CPC (fls. 01/02).

Custas iniciais e taxa de intimação recolhidas (fls 17/23).

Houve concordância da Municipalidade com os cálculos apresentados.

Instada a se manifestar o ente público concordou com os cálculos inicialmente elaborados pelo exequente, pugnando pela homologação.

Em réplica, o autor da execução, apresentou nova planilha de calculo, pois deixara de incluir o valor das custas do presente incidente de cumprimento de sentença e informou sendo devido a quantia de R$ 1.258,41 (fls. 30).

O Município, por sua vez, impugnou os cálculos apresentados, sob a alegação de que o exequente incluiu para atualização do cálculo a taxa SELIC, devendo, no entanto, ser aplicada somente a incidência da correção monetária.

Indicou como devido a quantia de R$ 1.240,18. (fls. 34/38).

Em resposta, o exequente concordou com o calculo impugnado, requerendo a homologação dos valores (fls. 39/40).

Pois bem.

Neste contexto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo o excesso de execução para que sejam descontados os juros moratórios..

Ante a concordância da parte exequente, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo ente público, na quantia de R$ 1.240,18, com data base em 17/02/2025, produzindo osseus jurídicos e legais efeitos.

Sem sucumbência em razão de que há em maior extensão crédito em favor do exequente, ainda não adimplido, sendo ínfima a diferença econômica derivada da impugnação.

Por não haver interesse recursal da partes, dou a presente decisão por transitada em julgado, na presente data.

Para continuidade do feito, o credor deverá peticionar eletronicamente informando os dados necessários para expedição do ofício requisitório.

Para maiores instruções o N.

Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba DEPRE Precatórios orientação para advogados, ou ainda acessar diretamente o seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Aguardem-se as providências necessárias por 60 dias.

Com a criação do respectivo incidente, venham os autos conclusos para análise.

Decorrido o prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo.

Int.

Caraguatatuba, 14 de maio de 2025.