TJSP - 0000049-76.1991.8.26.0157

1ª instância - 03 Cumulativa de Cubatao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

CNPJ: 47.492.806/0001-08

JEOVA SILVA FREITAS

CPF *31.***.*07-53

MICHELINO PICCIRILLO

CPF *58.***.*67-04

Advogados

JEOVA SILVA FREITAS

OAB: 62006/SP

CPF *31.***.*07-53

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

CNPJ: 47.492.806/0001-08

MICHELINO PICCIRILLO

CPF *58.***.*67-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 02:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2025 15:44

    Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade

  • 10/07/2025 04:44

    Suspensão do Prazo

  • 16/06/2025 16:39

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Jeova Silva Freitas (OAB 62006/SP) Processo 0000049-76.1991.8.26.0157 - Precatório - Reqte: Michelino Piccirillo - Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por ato eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto 418/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça, para se manifestar sobre o pedido de sucessão processual, formulado pelos herdeiros do credor originário.

    Prazo: 15 dias.

  • 11/05/2025 09:28

    Suspensão do Prazo

  • 30/03/2025 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 01/03/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 16:35

    Autos no Prazo

  • 14/01/2025 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 09:07

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2024 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

  • 08/05/2024 16:55

    Ato ordinatório

  • 16/04/2024 17:14

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 22/03/2024 22:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/03/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 14:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/03/2024 14:27

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 14:22

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 14:21

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 14:21

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 17:36

    Ato ordinatório

  • 02/10/2023 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2023 09:54

    Ato ordinatório

  • 14/07/2023 16:49

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/07/2023 16:40

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/05/2022 16:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 12/05/2022 16:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 29/04/2022 16:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/04/2022 18:30

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/04/2022 18:28

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/04/2022 11:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 07/04/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2022 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 10:41

    Decisão

  • 22/03/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 11:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2022 16:15

    Decisão

  • 25/01/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 15:09

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 14/10/2021 14:12

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/09/2021 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2021 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2021 17:39

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 17/09/2021 17:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/07/2021 18:05

    Decisão

  • 11/11/2020 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2020 14:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 28/08/2020 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 26/08/2020 16:28

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 28/01/2020 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 15:44

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/11/2019 11:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/11/2019 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2019 10:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2019 10:18

    Proferido Despacho

  • 24/10/2019 16:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2019 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2019 10:36

    Proferido Despacho

  • 11/06/2019 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2019 15:04

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 31/05/2019 13:45

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 01/10/2018 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 10:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2018 09:37

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/09/2018 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 27/09/2018 14:55

    Proferido Despacho

  • 17/08/2018 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2018 17:11

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2018 17:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 10/08/2018 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2018 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2018 15:28

    Proferido Despacho

  • 16/07/2018 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2018 15:02

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 25/01/2017 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino

  • 25/01/2017 10:48

    Ato ordinatório

  • 11/10/2016 15:43

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 28/09/2016 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2016 09:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2016 14:07

    Decisão

  • 25/08/2016 16:08

    Juntada de Ofício

  • 24/08/2016 16:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/08/2016 16:21

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/08/2016 16:20

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/08/2016 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2016 09:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2016 18:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/07/2016 10:43

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2016 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2016 09:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2016 09:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2016 11:45

    Ato ordinatório

  • 10/06/2016 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2016 13:14

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 10/05/2016 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2016 09:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/05/2016 18:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/05/2016 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2016 16:52

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 28/03/2016 11:05

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2015 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2015 11:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/12/2015 12:07

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 04/12/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2015 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2015 14:13

    Decisão

  • 12/11/2015 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2015 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2015 16:08

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/10/2015 18:33

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 09/10/2015 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/10/2015 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2015 16:12

    Ato ordinatório

  • 29/09/2015 11:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2015 17:58

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/09/2015 17:03

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 17/09/2015 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2015 09:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2015 12:21

    Ato ordinatório

  • 10/09/2015 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2015 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2015 09:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2015 14:24

    Proferido Despacho

  • 30/04/2015 14:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2015 11:17

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/03/2015 16:36

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 23/03/2015 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2015 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2015 09:37

    Proferido Despacho

  • 09/03/2015 16:07

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2015 11:18

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2015.

  • 03/03/2015 11:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/03/2015.

  • 09/12/2014 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 13/11/2014 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2014 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2014 13:49

    Decisão

  • 11/11/2014 11:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/10/2014 11:36

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2014 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2014 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2014 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2014 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2014 17:15

    Proferido Despacho

  • 25/06/2014 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2014 17:22

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2014 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 17:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 12/05/2014 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2014 13:26

    Proferido Despacho

  • 06/05/2014 17:38

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2014 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2014 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2014 16:05

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/03/2014 12:18

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 21/03/2014 14:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2014 13:24

    Proferido Despacho

  • 12/03/2014 08:28

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2014 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2014 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2014 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2014 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 17/01/2014 15:25

    Juntada de Ofício

  • 17/01/2014 14:47

    Juntada de Ofício

  • 07/01/2014 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2013 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2013 12:23

    Autos no Prazo

  • 05/12/2013 15:57

    Proferido Despacho

  • 04/12/2013 10:21

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2013 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2013 11:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2013 13:00

    Expedição de Ofício.

  • 20/11/2013 10:42

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2013 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2013 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2013 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/11/2013 16:42

    Decisão

  • 23/10/2013 17:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2013 12:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2013 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2013 10:07

    Ato ordinatório

  • 09/09/2013 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 28/06/2012 12:00

    Aguardando Julgamento de Incidente

  • 17/06/2011 12:00

    Aguardando Julgamento de Incidente

  • 05/11/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/10/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/10/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/09/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 25/08/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/08/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 09/08/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/06/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 19/08/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/07/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 23/07/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 24/06/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/06/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/05/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2009 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 18/05/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 06/05/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 06/05/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 28/04/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2008 12:00

    Aguardando Digitação

  • 12/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 22/04/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2007 12:00

    Aguardando Precatório

  • 21/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 17/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 14/08/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 10/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/07/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/07/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 26/06/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 20/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2007 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 30/04/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 27/03/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/03/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 03/01/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 26/12/2006 12:00

    Aguardando Digitação

  • 19/12/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 13/11/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2006 12:00

    Aguardando Publicação

  • 31/08/2006 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 01/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2005 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2005 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/1991

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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