03/02/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 16:35

Baixa Definitiva
03/02/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
03/02/2025 14:53

Baixa Definitiva
08/12/2024 05:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2024 15:21

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 19:01

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:11

Expedição de Certidão.
07/05/2024 06:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 14:38

Conclusos para decisão
23/03/2024 09:07

Expedição de Certidão.
18/03/2024 11:08

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/03/2024 15:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 14:33

INCONSISTENTE
23/01/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 06:02

Conclusos para decisão
12/09/2023 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 08:14

Expedição de Certidão.
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP) Processo 1018524-97.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rodrigo Guiraldelo Gianezi -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se.
21/08/2023 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2023 14:46

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:07

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:25

Recebidos os autos
02/08/2023 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
27/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2023 23:19

Expedição de Certidão.
09/02/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2023 18:32

Expedição de Certidão.
07/02/2023 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2023 15:29

Conclusos para despacho
05/02/2023 19:58

Expedição de Certidão.
19/01/2023 21:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2023 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 05:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2023 19:03

Expedição de Certidão.
18/01/2023 19:02

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 10:15

Conclusos para julgamento
21/09/2022 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2022 18:45

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 14:12

Juntada de Petição de contestação
16/08/2022 22:53

Expedição de Certidão.
16/08/2022 21:44

Expedição de Mandado.
15/08/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/08/2022 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 16:48

Conclusos para decisão
06/04/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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