12/09/2025 10:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:17

Juntada de Mandado
12/09/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 10:16

Juntada de Mandado
05/09/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:47

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:47

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:47

Expedição de Ofício.
02/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 14:33

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:33

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:33

Expedição de Mandado.
01/09/2025 14:33

Expedição de Mandado.
30/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500239-08.2025.8.26.0598 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHABELA FELIPE - - IGOR FERNANDO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal (não afastadas pelos argumentos expostos na defesa prévia).

Com efeito, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe fumus boni juris a amparar a imputação (interesse processual).

A denúncia satisfaz todos os requisitos do artigo 41 do CPP, sendo mister a deflagração da persecução penal, decorrendo de seus próprios termos a justa causa para a ação penal (lastro probatório mínimo suficiente).

A operação policial realizada foi precedida de investigações preliminares e justificada, com posterior autorização judicial para a realização de busca domiciliar (autos nº 1501178-03.2025.8.26.0392).

Matéria relacionada ao mérito será analisada em momento apropriado.

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público, é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o réu é a pessoa contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Recebo, pois, a denúncia oferecida contra IGOR FERNANDO DE OLIVEIRA e SHABELA FELIPE, como incurso nos arts. 33, "caput", c/c 35, "caput", ambos da Lei nº 11.343/06, em concurso material.

Oficie-se ao IIRGD, comunicando-se o recebimento da denúncia, para as anotações cabíveis.

Oficie-se (se o caso) à autoridade policial, requisitando-se o encaminhamento a este juízo, no prazo de quinze dias, do laudo toxicológico definitivo da substância apreendida (Lei 11.343/06, art. 56, caput, parte final).

Os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP, art 397).

Para a realização de audiência na forma mista (Lei nº 11.343/2006, arts. 56, "caput" e § 2º, e 57) designo para 27 de novembro de 2025, às 15:30 horas.

A audiência será realizada por videoconferência pela plataforma "Microsoft Teams" e as partes e/ou testemunhas que não possuírem condições tecnológicas para a participação remota deverão ser intimadas para comparecer ao fórum, onde lhe será disponibilizado o acesso à audiência virtual.Providencie a serventia o necessário para concretização da audiência no dia e hora informados, inclusive para participação de testemunhas de fora da terra (se houver).

Notifiquem-se (e requisitem-se, se o caso) as testemunhas - Acusação (fls. 4) e Defesa (fl. 221) - que nela devam prestar depoimento.

Citem-se e notifiquem-se os réus, haja vista que serão interrogados na mesma ocasião (Lei nº 11.343/06, art. 57).

O réu também deverá ser advertido de que será decretada a sua revelia, caso esteja em liberdade e não compareça à audiência virtual ou ao fórum local.

Providencie, se necessário, a realização de reuniões-teste antes da data agendada.

Providencie a serventia, se o caso, a juntada de certidões complementares dos feitos mencionados na folha de antecedentes criminais do réu, bem como a atualização das eventualmente constantes aos autos, se necessário.

Int. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP), ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)
28/08/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:58

Recebida a denúncia
28/08/2025 11:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
27/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/08/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 10:30

Expedição de Mandado.
11/07/2025 10:29

Expedição de Mandado.
11/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:56

Juntada de Certidão
10/07/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 09:43

Conclusos para despacho
10/07/2025 09:43

Evoluída a classe de 279 para 300
08/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
26/06/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
04/06/2025 14:49

Apensado ao processo
03/06/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:18

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2025 10:18

Recebidos os autos do Outro Foro
30/05/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/05/2025 09:50

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 17:18

Expedição de Alvará.
28/05/2025 17:18

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:17

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:17

Juntada de Ofício
28/05/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Simão de Arruda (OAB 197917/SP) Processo 1500239-08.2025.8.26.0598 - Inquérito Policial - Indiciada: SHABELA FELIPE -

Vistos.

O laudo de exame químico-toxicológico definitivo encontra-se juntado às fls. 108/112 e 113/115 dos autos, e havendo, ainda, a concordância expressa do Ministério Público (fl. 145), autorizo a incineração da droga apreendida, nos termos do artigo 50-A da Lei 11.343/06, preservando-se amostra necessária para eventual contraprova.

Servirá a presente decisão como ofício.

Considerando o oferecimento da denúncia, encaminhe-se o presente feito ao Cartório Distribuidor, para redistribuição à Vara Criminal competente, em conformidade com o artigo 6º, da Resolução 939/2024, e item 4, do Comunicado Conjunto 845/2024.

Precedam-se às anotações dos eventos no histórico de partes.
22/05/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 19:06

Determinada a Redistribuição dos Autos
21/05/2025 09:19

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:18

Evoluída a classe de 279 para 300
21/05/2025 04:43

Juntada de Petição de Denúncia
20/05/2025 15:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:29

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 20:30

Conclusos para decisão
29/04/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:21

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 10:00

Recebidos os autos do Outro Foro
22/04/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/04/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/04/2025 09:52

Expedição de Certidão.
19/04/2025 09:47

Juntada de Mandado
18/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 13:11

Expedição de Mandado.
18/04/2025 12:55

Expedição de Mandado.
18/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
18/04/2025 12:26

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/04/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 21:06

Mudança de Magistrado
17/04/2025 21:03

Conclusos para decisão
17/04/2025 18:13

Juntada de Certidão
17/04/2025 18:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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