TJSP - 0004446-91.2018.8.26.0268

1ª instância - 04 Cumulativa de Itapecerica da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEFFERSON RODRIGO DA SILVA

CPF *35.***.*93-70

Advogados

PAULO JOSE SINIGALIA

OAB: 411502/SP

CPF *75.***.*78-65

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 12:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/12/2023 09:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2023 09:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 08:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2023 10:42

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2023 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 06:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/11/2023 17:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 14:43

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2023 00:25

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Jose Sinigalia (OAB 411502/SP) Processo 0004446-91.2018.8.26.0268 - Execução da Pena - Exectdo: Jefferson Rodrigo da Silva - Insta salientar que não cabe ao Poder Judiciário tentar localizar o sentenciado, uma vez que é dever do reeducando manter seu endereço atualizado.

    Nesse sentido: Execução Penal.

    Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.

    Inocorrência.

    Sentenciado não localizado nos endereços por ele fornecidos para dar início à pena restritiva de direitos.

    Desnecessidade de intimação por edital ou esgotamento dos meios para sua localização, porquanto incumbe ao condenado comunicar o juízo eventual mudança de endereço.

    Preliminar rejeitada.

    Execução penal.

    Condenação a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto.

    Substituição por pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade.

    Não localização do réu para cumprimento da pena imposta.

    Conversão da restritiva de direito em privativa de liberdade com fixação de regime fechado.

    Inadmissibilidade.

    Regime mais gravoso do que o imposto na sentença.

    Recurso provido. (TJ-SP - EP: 70043553420148260198 SP 7004355-34.2014.8.26.0198, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 16/06/2015, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/06/2015) (g.n.) O sentenciado não foi localizado no endereço por ele indicado para o cumprimento da pena de prestação de serviço à comunidade.

    De rigor, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade.

    Nessa linha, acórdão do e.

    TJ/SP, verbis: Habeas Corpus Restabelecimento do regime aberto Paciente que descumpriu com suas obrigações e mudou de endereço, sem comunicar o Juízo - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

    HC nº 2068974-36.2015.8.26.0000, rel.

    Machado de Andrade, 6ª Câmara de Direito Criminal.

    Dessa forma, nos termos do artigo 44, § 4º, do Código Penal, reconverto a pena de prestação de serviço à comunidade que lhe foi imposta em privativa de liberdade.

    Expeça-se mandado de prisão em desfavor de Jefferson Rodrigo da Silva para cumprimento da pena em regime aberto.

  • 22/08/2023 14:42

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:51

    Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado

  • 21/08/2023 16:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 15:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/08/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 22:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 17:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 15:32

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/06/2023 01:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 14:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/06/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 13:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/03/2023 09:47

    Expedição de Mandado.

  • 20/03/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/03/2023 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 17:33

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2023 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 12:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 14/12/2022 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2022 20:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 16:22

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 19:25

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2022 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2022 17:57

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2022 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2022 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 22:09

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2019 16:39

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2019 13:47

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2019 13:47

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2019 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2019 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/05/2019 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2019 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2019 12:00

    Juntada de Mandado

  • 25/01/2019 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/01/2019 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 14:16

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2019 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/12/2018 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 19:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2018 08:36

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2018 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/11/2018 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 09/08/2018 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2018 15:58

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 18:31

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2018

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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