23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando da Silva Frazzatti (OAB 270075/SP), Tarcisio Maciel Lopes (OAB 329120/SP), Gabriela Bigália Pereira Migliorini (OAB 470305/SP), André Luís Henrique Minari de Lima (OAB 502098/SP) Processo 1002013-02.2019.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Llcomercio de Paletes Ltda Me, Cristiane Marchiori Okonski Comercio Varejista de Ferramentas - Reqdo: Cristiane Marchiori Okonski Comercio Varejista de Ferramentas - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las.

Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias
12/07/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:05

Conclusos para despacho
08/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/06/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/04/2024 22:10

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 11:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2024 03:00:00, 1ª Vara.
20/02/2024 11:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
20/02/2024 00:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/02/2024 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 16:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 05:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 13:14

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 10:39

Conclusos para despacho
05/10/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:08

Expedição de Mandado.
27/09/2023 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:43

Conclusos para decisão
12/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
11/09/2023 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 08:35

Conclusos para despacho
05/09/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 11:43

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 18:11

Conclusos para decisão
28/08/2023 18:10

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 28/08/2023.
07/08/2023 14:51

Expedição de Certidão.
04/08/2023 03:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 07:12

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
01/08/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 15:43

Conclusos para decisão
03/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
30/06/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 05:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 12:16

Conclusos para despacho
31/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/05/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:13

Juntada de Petição de contestação
21/03/2023 02:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2023 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 16:24

Conclusos para decisão
10/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:27

Conclusos para despacho
22/08/2022 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 16:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 12:43

Juntada de Mandado
09/08/2022 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 12:30

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:42

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2022 10:22

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2021 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2021 10:44

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2021 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2021 00:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 14:46

Processo Reativado
26/11/2021 14:45

Conclusos para despacho
26/11/2021 14:45

Expedição de Certidão.
24/08/2021 08:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2021 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2021 15:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:21

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 09:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2021 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2021 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2021 11:40

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2021 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
05/04/2021 13:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 08:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2021 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 13:53

Conclusos para despacho
24/03/2021 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2021 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:31

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2021 18:28

Expedição de Carta.
10/02/2021 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2021 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 17:50

Conclusos para despacho
08/02/2021 17:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/02/2021.
21/10/2020 08:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2020 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2020 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 17:23

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:22

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 08:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2020 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2020 10:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2020 09:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2020 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2020 11:10

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 12:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2020 10:16

Expedição de Carta.
19/06/2020 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 08:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2020 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/05/2020 12:38

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2020 16:46

Conclusos para despacho
18/05/2020 16:40

Conclusos para decisão
18/05/2020 12:52

Conclusos para despacho
18/05/2020 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2020 11:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/12/2019 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2019 10:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2019 10:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2019 16:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 11:23

Conclusos para decisão
10/12/2019 11:16

Ato ordinatório praticado
09/12/2019 17:23

Conclusos para despacho
09/12/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2019 12:50

Expedição de Ofício.
06/12/2019 08:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 17:15

Conclusos para despacho
05/12/2019 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2019 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/11/2019 17:06

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 13:53

Conclusos para despacho
16/11/2019 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2019 10:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/11/2019 10:00

Juntada de Outros documentos
13/11/2019 19:00

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/11/2019 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
30/10/2019 11:51

Expedição de Carta.
18/10/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2019 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2019 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2019 11:59

Expedição de Carta.
18/09/2019 11:50

Ato ordinatório praticado
11/09/2019 16:03

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/11/2019 04:45:00, 1ª Vara.
11/09/2019 16:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/09/2019 16:02

Expedição de Certidão.
11/09/2019 15:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
04/09/2019 10:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2019 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2019 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2019 12:11

Conclusos para despacho
15/08/2019 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2019 16:51

Conclusos para despacho
14/08/2019 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 11:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2019 10:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2019 10:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2019 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2019 15:31

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2019 11:27

Conclusos para despacho
22/07/2019 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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