01/09/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/08/2025 12:00

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
24/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:09

Recebido o recurso
24/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:01

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 12:02

Conclusos para julgamento
09/06/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033966-98.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Alcides Ferraz Monteiro -

Vistos.

Indefiro o benefício da Justiça Gratuita, pois a parte autora aufere vencimentos superiores a três salários mínimos, valor que não a torna miserável sob a ótica da Lei 1.060/50, voltada à proteção dos realmente miseráveis.

A situação da parte autora é diversa e está longe de caracteriza-la como pobre na acepção estrita da lei.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
05/06/2025 23:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 19:18

Expedição de Certidão.
05/06/2025 14:45

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial
04/06/2025 17:54

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 17:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:13

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:49

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
12/05/2025 01:32

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:29

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 17:50

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:29

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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