29/07/2025 13:45

Expedição de Carta.
29/07/2025 13:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
29/07/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 21:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
07/07/2025 18:39

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/06/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thamires de Araujo Lima (OAB 347922/SP) Processo 0000673-82.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Amar Brasil Clubede Benefícios (abcb) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos questionados; b) Condenar a requerida à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, sob a rubrica "CONTRIB.

ABCB", no importe de R$ 1.012,00 (um mil e doze reais) com correção monetária desde o efetivo desembolso e com a incidência de juros moratórios desde a citação, cujos valores serão aferidos no cumprimento de sentença. c) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (súmula 362 do STJ) e com juros de mora da citação.

Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I.
26/05/2025 15:21

Expedição de Carta.
26/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
29/04/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 14:53

Conclusos para julgamento
19/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:14

Juntada de Certidão
10/03/2025 21:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 10:40

Expedição de Carta.
10/03/2025 10:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 07:35

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 06:23

Juntada de Certidão
20/02/2025 09:25

Expedição de Carta.
14/02/2025 15:54

Recebida a Petição Inicial
12/02/2025 11:49

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:35

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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