26/06/2025 00:00

Publicado em
25/06/2025 20:31

Prazo
25/06/2025 20:28

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/06/2025 11:10

Decisão Monocrática registrada
18/06/2025 10:07

Decisão Monocrática - Extinção - Desistência
16/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:12

Prazo
11/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002766-39.2024.8.26.0011 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Benjamim Berton - Apelado: Henrique dos Santos Barreto - Apelada: Alcinia dos Santos Barreto - Apelada: Katia Barreto Colitti - Apelada: Cristina dos Santos Barreto -

Vistos.

Recurso tempestivo.

O apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça no recurso.

Ocorre que as alegações acerca de sua insuficiência de recursos, não convencem.

Conforme se verifica dos documentos apresentados, o apelante é proprietário de imóvel avaliado em mais de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) (p. 235 e 355 especificamente).

Se não bastasse, os documentos apresentados revelam movimentação financeira incompatível com a alegada insuficiência de recursos para pagamento do preparo recursal.

Os extratos bancários exibidos (p. 212/216) demonstram recebimentos de valores que no mês de junho/2024 foram superiores a R$10.000,00; em julho/2024 superiores a R$8.000,00; em agosto/2024 superiores a R$14.000,00 e; setembro/2024 superiores a R$8.300,00.

A existência de gastos ordinários e despesas mensais para prover a subsistência, em princípio, não constitui fundamento suficiente para a concessão do benefício, uma vez que a capacidade econômica é medida pela renda efetivamente auferida, sendo os compromissos financeiros passíveis de serem suportados com os recursos já disponíveis à parte, responsabilidade da qual ninguém se escusa.

Ademais, não se vislumbra qualquer necessidade extraordinária que justifique o comprometimento substancial da renda da recorrente.

A existência de débitos em nome do apelante é irrelevante, pois o que se avalia é a capacidade financeira, a disponibilidade de receita para suportar o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, e não o nível de endividamento, que pode decorrer de sua própria recalcitrância.

Assim, constata-se o recebimento de receitas mensais, que lhe permitem suportar o pagamento do preparo recursal, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo ao seu sustento ou de seus familiares, até mesmo porque o preparo recursal não apresenta valor expressivo.

Desnecessário determinar a intimação do apelante para a apresentação de novos documentos que comprovem preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a exigência da prévia intimação da parte se refere tão somente às hipóteses em que, com os elementos constantes dos autos, não for possível ao julgador extrair a falta dos pressupostos legais. [...] quando o julgador fundamenta sua decisão de indeferimento em provas que entendeu suficientes para demonstrar que a situação econômico-financeira da parte requerente da gratuidade não se coaduna com concessão do benefício, exigir sua prévia intimação acabaria por procrastinar os feitos de forma desnecessária, o que não se mostra razoável e, sobretudo, não encontra nenhum respaldo em uma interpretação sistemática do Código de Processo Civil de 2015. (REsp n. 2.001.930/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 10/3/2023).

Portanto, considerando a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse, denego a gratuidade da justiça ao apelante e, nos termos do artigo 99 § 7º do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco (05) dias para o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

O preparo recursal deve ser calculado no percentual de 4% sobre o valor da causa (R$20.000,00 - vinte mil reais), que deverá ser atualizado até a data do recolhimento.

O Comunicado da Egrégia Corregedoria Geral 1530/2021, estabelece (item 7) a necessidade de corrigir o valor da causa, assim como o COMUNICADO CONJUNTO 951/2023 (item 4) deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, prevê que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento, o que deverá ser observado pelo apelante. - Magistrado(a) Dario Gayoso - Advs: Benjamin Berton (OAB: 44606/SP) (Causa própria) - Jose Carlos Pereira da Silva (OAB: 177116/SP) - Francisco Ernane Ramalho Gomes (OAB: 177148/SP) - 5º andar
31/05/2025 18:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/05/2025 22:21

Despacho
21/02/2025 00:00

Publicado em
20/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 00:00

Publicado em
18/02/2025 17:09

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:23

Distribuído por sorteio
17/02/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
17/02/2025 11:41

Processo Cadastrado
14/02/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/02/2025 12:40

Cancelado encaminhamento para outra seção
13/02/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/02/2025 16:09

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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