26/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 15:12

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:24

Expedição de Certidão.
23/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 13:05

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1034859-26.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ricardo de Lima Saraiva -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Concedo o prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer pela Ré.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, após o cumprimento da obrigação de fazer, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
18/06/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
17/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
11/06/2025 16:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 08:10

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:03

Expedição de Certidão.
20/01/2025 19:03

Recebido o recurso
20/01/2025 12:08

Conclusos para despacho
17/01/2025 19:50

Juntada de Petição de Contra-razões
11/01/2025 07:13

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 23:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
09/01/2025 18:18

Julgada Procedente a Ação
17/09/2024 22:10

Conclusos para julgamento
05/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:10

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2024 13:57

Conclusos para decisão
20/06/2024 15:50

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 20:04

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:29

Expedição de Mandado.
14/06/2024 18:28

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
23/05/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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