TJSP - 2185040-55.2022.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Euripedes Gomes Faim Filho
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 17:31
Situação de Arquivado Administrativamente
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16/07/2025 17:30
Processo encaminhado para o Arquivo
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16/07/2025 17:23
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:32
Prazo
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17/06/2025 12:18
Unificação Pai
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17/06/2025 09:38
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2185040-55.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Porto Ferreira - Embargte: Irmãos Moda Empreendimento Imobiliários Spe Ltda. - Embargdo: Municipio de Porto Ferreira - Magistrado(a) Eurípedes Faim - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
V.U. - EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IRMÃOS MODA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ALEGANDO OMISSÃO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE A ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA O IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA O IPTU E A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CONSIDERANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO A SER SANADA, POIS O ACÓRDÃO ABORDOU A NECESSIDADE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA CDA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJ/SP.4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO CONSIDEROU QUE AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS NÃO SÃO OPONÍVEIS AO FISCO, E A AUSÊNCIA DE REGISTRO IMPEDE A ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, CONFORME ARTIGO 123 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO E POR SEU CARÁTER INFRINGENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, TENDO EM VISTA QUE AS QUESTÕES FUNDAMENTAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO FORAM EXPOSTAS PELO TURMA JULGADORA.
LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTS. 123 E 204.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 821.657/BA, REL.
MIN.
MASSAMI UYEDA, J. 11/12/2007.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2179457-89.2022.8.26.0000, REL.
DES.
ERBETTA FILHO, J. 01/09/2022.TJ/SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2173651-73.2022.8.26.0000, REL.
EUTÁLIO PORTO, J. 07/10/2022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Izabella Cristina Martins de Oliveira (OAB: 343326/SP) - Paulo Borges Bessa (OAB: 298350/SP) - Lucas Peres de Lima (OAB: 403087/SP) - Cristiny Fernanda Rosa Vasques de Oliveira (OAB: 391900/SP) - 1º andar -
13/06/2025 11:40
Julgado virtualmente
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02/06/2025 13:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 13:24
Subprocesso Cadastrado
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 15:17
Prazo
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16/05/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 17:42
Acórdão registrado
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14/05/2025 15:54
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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14/05/2025 15:44
Julgado virtualmente
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09/05/2025 11:15
Julgamento Virtual Iniciado
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28/04/2025 16:38
Conclusos para decisão
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28/04/2025 16:34
Expedição de Certidão.
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24/07/2024 12:30
Expedição de Outros documentos.
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24/07/2024 12:30
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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17/08/2022 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2022 14:31
Expedição de Outros documentos.
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17/08/2022 00:00
Publicado em
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16/08/2022 17:42
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S1158
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16/08/2022 11:13
Expedição de Certidão.
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12/08/2022 17:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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12/08/2022 16:52
Recurso Especial repetitivo
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12/08/2022 00:00
Publicado em
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12/08/2022 00:00
Publicado em
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10/08/2022 00:00
Conclusos para decisão
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09/08/2022 17:09
Conclusos para decisão
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09/08/2022 16:53
Distribuído por sorteio
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09/08/2022 16:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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09/08/2022 16:14
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2022
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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