09/09/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1046937-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Lucas Motta Santos -

Vistos.

Renovo prazo de 30 dias para juntada do termo de renuncia devidamente assinado pelo autor/exequente.

Após o transcurso do prazo, a parte deverá se manifestar independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito e/ou arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP)
28/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2025 10:45

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/08/2025 14:42

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:56

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1046937-52.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Lucas Motta Santos -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Observo que inexiste fase de liquidação de sentença nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, tendo em vista o determinado no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 no tocante à necessidade de prolação de sentença líquida.

Dessa forma, em 10 dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Intimem-se. - ADV: DÉBORA ALMEIDA GUIMARÃES (OAB 461597/SP), IVALDY BERNARDO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 461666/SP)
18/06/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 20:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 20:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/04/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/04/2025 13:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/04/2025.
29/01/2025 19:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:30

Concedido efeito suspensivo a Recurso
14/01/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/11/2024 07:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 15:03

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/11/2024 14:29

Julgada Procedente a Ação
22/10/2024 17:07

Conclusos para julgamento
30/09/2024 18:41

Juntada de Petição de Réplica
22/09/2024 07:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:53

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 17:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 16:35

Conclusos para decisão
05/08/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/07/2024 17:32

Não confirmada a citação eletrônica
06/07/2024 12:50

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:57

Expedição de Mandado.
05/07/2024 13:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
04/07/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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