17/06/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000963-67.2022.8.26.0471 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Sobre o tema, o Egrégio Tribunal, no julgamento do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 (Tema 30), fixou a seguinte tese vinculante: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80.

Diante da ausência de garantia do juízo, nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei de Execução Fiscal, c/c artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os presentes embargos.

Custas pagas (fls. 120/121).

Sem condenação de honorários em razão da ausência de contraditório.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)
16/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:35

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
13/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
23/02/2025 18:52

Suspensão do Prazo
27/09/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/09/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 10:54

Conclusos para decisão
23/05/2024 00:54

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/03/2024 22:35

Mudança de Magistrado
24/01/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 07:23

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 11:14

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 13:58

Conclusos para decisão
15/03/2023 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 04:47

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 14:55

Conclusos para decisão
01/12/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 05:56

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 16:40

Conclusos para decisão
09/11/2022 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 05:50

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2022 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 14:27

Conclusos para despacho
09/08/2022 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2022 02:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 14:58

Determinada a Regularização dos Embargos à Execução
13/07/2022 12:59

Conclusos para decisão
13/05/2022 11:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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