23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2112349-38.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Marcos Luiz Thomaz - Embargdo: Município de Sertãozinho -

Vistos.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por Marcos Luiz Thomaz, ao v.

Acórdão prolatado por turma julgadora desta 10ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão do juízo de origem, que, nos autos de cumprimento de sentença de nº 0000032-23.2024.8.26.0597, em observância ao que dispõe o Tema 1.018, do STJ, determinou a intimação do ora agravante para que manifestasse sua escolha entre a aposentadoria judicial ou a aposentadoria administrativa, atualmente mais vantajosa.

Se optar pela aposentadoria administrativa, o autor terá direito ao recebimento dos valores retroativos relativos à aposentadoria especial, calculados com base na diferença entre o valor da aposentadoria especial e a soma do abono de permanência, e da remuneração recebida no período de 03/07/2015 a 04/12/2021.

Sustenta a parte embargante, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado proferido, considerando que a forma de apuração e compensação dos valores devem ser esclarecidas, pois, como praticado pela requerida, são injustas, ilegais e causam enriquecimento ilícito ao embargado.

Pleiteia, assim, seja esclarecido que a dedução mensal, deverá ser apenas o salário de contribuição do autor para a SERTPREV e não rendimentos integrais.

Subsidiariamente, postulou que, a título de compensação de valores, seja considerado o salário integral, com todos os valores quitados e apenas RMI, como praticado pelo embargado às fls. 321/322. À parte contrária para manifestação.

Esta decisão valerá como mandado/ofício, possibilitando seu efetivo cumprimento sem a necessidade de outro instrumento.

Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ednilson Bombonato (OAB: 126856/SP) - Gislaine Mazer (OAB: 129011/SP) - Luiz Felipe Denadai dos Santos (OAB: 319637/SP) (Procurador) - 1° andar
16/06/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 21:21

Subprocesso Cadastrado
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 17:52

Prazo
02/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/05/2025 23:08

Acórdão registrado
28/05/2025 22:06

Julgado virtualmente
19/05/2025 15:57

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 16:26

Conclusos para decisão
16/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 16:09

Prazo
22/04/2025 09:19

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 21:10

Sem efeito suspensivo
15/04/2025 12:41

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:27

Distribuído por competência exclusiva
15/04/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
15/04/2025 10:00

Processo Cadastrado
14/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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