28/07/2025 10:45

Autos no Prazo
28/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001037-84.2023.8.26.0666 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA -

Vistos.

HOMOLOGO o acordo (fls. 151/157), aguardando-se a notícia de cumprimento.

Expeça-se o necessário nos termos pactuado, atentando-se para, se o caso, a suspensão da teimosinha e a liberação dos valores bloqueados após a data do acordo, o qual ocorreu em 03/06/2025.

Cientificada a parte exequente do teor desta decisão, não há que se falar em nova intimação, visto que o impulso oficial não é absoluto, cabendo à credora promover o andamento no momento adequado, passando a fluir o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...).

Aguarde-se em arquivo provisório.

Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 326782/SP)
18/06/2025 14:33

Expedição de Certidão.
18/06/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:49

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 10:02

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 10:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
05/06/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 06:58

Expedição de Certidão.
17/03/2025 06:55

Indisponibilidade de bens
11/03/2025 11:13

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
05/02/2025 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:56

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:56

Indisponibilidade de bens
18/12/2024 11:23

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 07:24

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 07:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 16:39

Expedição de Mandado.
26/09/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
10/09/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:09

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 16:29

Ato ordinatório
02/08/2024 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 16:40

Expedição de Mandado.
14/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:33

Expedição de Certidão.
20/02/2024 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 03:06

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 19:49

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:49

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 14:56

Conclusos para despacho
26/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2024 16:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
17/12/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 14:10

Conclusos para despacho
15/12/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 16:58

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:27

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 23:05

Expedição de Certidão.
31/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 15:09

Determinada Requisição de Informações
27/10/2023 09:27

Conclusos para despacho
27/10/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 16:03

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:00

Indisponibilidade de bens
28/08/2023 13:57

Conclusos para decisão
28/08/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 01:00

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:38

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2023 11:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 06:05

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 13:55

Expedição de Certidão.
31/05/2023 13:54

Ato ordinatório
31/05/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:52

Expedição de Certidão.
18/04/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2023 09:42

Expedição de Certidão.
06/04/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 13:36

Expedição de Carta.
27/03/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2023 17:29

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2023 17:05

Conclusos para decisão
24/03/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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