03/09/2025 10:03

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001209-83.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Fernando Dias Barreira - Jaime Moura da Silva -

Vistos.

Fls. 88/89.

Por ora, defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação, na tentativa de penhorar o veículo encontrado na pesquisa RENAJUD.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação.

Int. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 15:04

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 04:57

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 09:28

Conclusos para decisão
04/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001209-83.2024.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Lucas Fernando Dias Barreira - Jaime Moura da Silva -

Vistos.

Aplicando-se o princípio da fungibilidade , por analogia , recebo a petição de fls. 43/47 como exceção de pré-executividade.

Isto porque , nas ações de execução de título extrajudicial não há contestação ou sentença meritória.

Com razão em parte , o executado.

A jurisprudência majoritária entende que,em caso de divergência entre o valor numérico e o valor por extenso,prevalece o valor por extenso.

Esse entendimento se baseia no artigo 10 daLei Uniforme de Genebra(Decreto nº 57.663/1966), que rege os títulos de crédito como a nota promissória.

Se o montante da letra estiver escrito por extenso e em algarismos, e houver diferença entre uma e outra forma de expressão, prevalecerá a quantia por extenso.Desse modo, há evidente excesso de execução na pretensão inicial.

Quanto ao suposto pagamento de R$ 1.500,00 em espécie , o executado não comprovou a sua ocorrência, pois não juntou comprovante bancário ou recibo que justificasse e comprovasse tal movimentação de recursos e o pagamento.

Portanto , acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer que o valor da dívida é de R$ 360,00 + R$360,00 + R$ 1.360,00 = R$ 2.080,00 ( dois mil e oitenta reais) e não como constou na inicial.

Determino o prosseguimento da execução , observando-se os termos da presente decisão.

Intime-se. - ADV: JUDIMARA DOS SANTOS MELLO (OAB 289350/SP), SINTIA APARECIDA QUINTINO (OAB 336822/SP)
18/06/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 07:18

Acolhida em parte a exceção de préexecutividade
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 17:00

Conclusos para decisão
04/06/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:33

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:58

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:59

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:58

Conclusos para despacho
24/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
12/03/2025 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/03/2025 08:15

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 10:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Réplica
20/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 17:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:56

Juntada de Mandado
23/01/2025 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 16:30

Expedição de Mandado.
29/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 16:34

Ato ordinatório
25/10/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/09/2024 08:30

Expedição de Mandado.
20/09/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:48

Ato ordinatório
18/09/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/09/2024 12:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 12:45

Expedição de Mandado.
04/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:01

Ato ordinatório
03/09/2024 15:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 09:30

Conclusos para decisão
20/08/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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