28/07/2025 14:22

Trânsito em Julgado às partes
28/07/2025 12:09

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000904-48.2024.8.26.0588 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antônio Donizete Rosa - Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) determinar que a ré devolva ao autor, em dobro, o que dele cobrou e recebeu a esse título, corrigido pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros legais de mora desde a citação; c) condenar a ré a pagar ao autor a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente desde a presente data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a título de indenização por danos morais.

A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos.

Em razão da sucumbência verificada, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação, observando-se a gratuidade da justiça.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a notícia de cumprimento de sentença.

Decorrido, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: ROBERTO CORRÊA JÚNIOR (OAB 459049/SP), PEDRO QUEIROZ (OAB 49244/CE)
10/06/2025 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:46

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 16:15

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/05/2025 14:15

Conclusos para julgamento
30/05/2025 12:29

Conclusos para decisão
08/04/2025 09:11

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:43

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
13/03/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/03/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:04

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:55

Conclusos para despacho
15/01/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/11/2024 11:11

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/11/2024 12:24

Juntada de Certidão
27/11/2024 10:29

Expedição de Carta.
22/11/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:50

Recebida a Petição Inicial
19/11/2024 15:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 15:33

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
19/11/2024 14:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
15/10/2024 09:34

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 11:31

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:23

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:12

Conclusos para despacho
09/08/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1048555-32.2024.8.26.0053

Julio Cesar Lopes Assef

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/07/2024 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1007472-02.2025.8.26.0344

Nilton Guimaraes Loddi

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cleyton Baeve de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0011358-10.2024.8.26.0005

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Rulliclecia Eduardo Luz

Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/01/2023 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1047512-53.2023.8.26.0002

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Andre da Silva Sant Ana

Advogado: Josiane Cristina Fernandes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 1047512-53.2023.8.26.0002

Andre da Silva Sant Ana

Wcasa Comercio de Moveis S A

Advogado: Josiane Cristina Fernandes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2023 20:01

Exibir Processo