TJSP - 0009955-42.2013.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:05
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009955-42.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Manoel Carlos Marques Leme -
Vistos. 1.
Considerando a expressa concordância da parte autora HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, tornando-se necessária a expedição de ofício requisitório, devendo a parte autora atentar-se para a sistemática prevista no Comunicado DEPRE 03/2013 e no Comunicado SPI 03/2014 e demais determinações da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 2.
O ofício requisitório deve ser protocolado observando-se os exatos termos em que homologada a conta, pois de acordo com a Resolução nº 303/2019 CNJ a data-base "é a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração da conta de liquidação" (art. 2º, inciso VI), a qual deve, no ofício requisitório, ser "utilizada na definição do valor do crédito" (art. 6º, inciso VI), sendo que "a requisição será atualizada pelo indexador previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde a data-base até o efetivo depósito" (art. 87, inciso IV).
Portanto, a atualização do débito entre a data-base e o pagamento será realizada oportunamente, sendo indevido o protocolo do ofício atualizado, o que causará a rejeição pela entidade devedora (no caso de RPV) ou pela DEPRE (na hipótese de precatório). 3.
Concedo 30 (trinta) dias de prazo para o protocolo.
Na ausência de protocolo do ofício, ao arquivo, onde deverá aguardar provocação. 4.
Ciência à executada, via portal eletrônico, da homologação da conta. 5.
Protocolado o ofício requisitório, autorizo o processamento. 6.
Qualquer questão processual relativa à obrigação de pagar deverá ser requerida no respectivo incidente. 7.
Para fins de controle processual, o presente feito deve aguardar por 180 (cento e oitenta) dias na fila "Ag Decurso de Prazo" o pagamento nos autos incidentais. 8.
Intime-se. - ADV: HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN (OAB 307103/SP) -
04/09/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 17:45
Expedição de Certidão.
-
11/08/2025 17:44
Homologado o Cálculo
-
11/08/2025 13:24
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 02:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 17:06
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0009955-42.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Manoel Carlos Marques Leme -
Vistos.
Manifeste-se a parte autora acerca da impugnação apresentada pela parte ré.
Int. - ADV: HELENA DO NASCIMENTO GOMES GOLDMAN (OAB 307103/SP) -
18/06/2025 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 12:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
03/04/2025 18:47
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 12:34
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
-
20/02/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2025 13:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2025 04:01
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 13:43
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
09/12/2024 14:09
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 06:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/10/2024 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2024 16:20
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
24/10/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
13/10/2024 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/10/2024 09:55
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/10/2024 06:27
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/09/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 15:40
Embargos de Declaração Acolhidos
-
26/09/2024 14:57
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 07:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/09/2024 17:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2024 16:50
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 11:05
Juntada de Certidão
-
27/08/2024 21:22
Expedição de Carta.
-
27/08/2024 10:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2024 10:29
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 10:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
11/07/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
01/07/2024 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 20:39
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:33
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2024 13:38
Conclusos para decisão
-
15/04/2024 22:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2024 06:12
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 20:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 19:59
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 19:59
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/01/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
17/01/2024 23:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:42
Ato ordinatório - Impugnação ao Valor da Causa
-
11/01/2024 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/12/2023 23:58
Suspensão do Prazo
-
16/11/2023 11:49
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 14:39
Expedição de Certidão.
-
31/10/2023 14:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 10:54
Conclusos para despacho
-
26/10/2023 20:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/10/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
26/10/2023 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/10/2023 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 22:46
Mudança de Magistrado
-
02/02/2023 10:40
Expedição de Certidão.
-
09/01/2023 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2023 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/12/2022 22:01
Expedição de Certidão.
-
20/12/2022 22:01
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 11:55
Conclusos para decisão
-
07/10/2022 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2022 08:42
Expedição de Certidão.
-
19/09/2022 13:25
Expedição de Certidão.
-
15/09/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2022 23:01
Expedição de Certidão.
-
14/09/2022 23:00
Concedida a Dilação de Prazo
-
14/09/2022 14:14
Conclusos para despacho
-
10/09/2022 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 21:30
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2022 20:15
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 20:15
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
25/05/2022 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2022 01:57
Suspensão do Prazo
-
28/03/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 00:50
Expedição de Certidão.
-
05/03/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
07/02/2022 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2022 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2022 20:32
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
04/02/2022 17:00
Conclusos para despacho
-
10/01/2022 09:40
Mudança de Magistrado
-
10/12/2021 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 12:01
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2021 12:48
Processo Digitalizado
-
02/09/2021 16:00
Recebidos os autos do Colégio Recursal
-
06/12/2013 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Colégio Recursal) para destino
-
16/10/2013 09:14
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2013 14:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/10/2013 16:59
Proferido Despacho
-
03/09/2013 08:45
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2013 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2013 11:29
Expedição de Certidão.
-
27/08/2013 18:44
Embargos de Declaração Acolhidos
-
19/08/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2013 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
31/07/2013 00:00
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
23/07/2013 00:00
Conclusos para julgamento
-
23/07/2013 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
15/07/2013 00:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
12/06/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2013 00:00
Proferido Despacho
-
13/05/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2013 00:00
Decisão
-
03/04/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
02/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/04/2013 00:00
Processo Materializado
-
02/04/2013 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2013 00:00
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/04/2013 00:00
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
02/04/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/04/2013 00:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2013.
-
26/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2013 00:00
Autos no Prazo
-
22/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2013 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2013 00:00
Decisão
-
20/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2013 00:00
Ato ordinatório
-
19/03/2013 00:00
Recebidos os autos do Distribuidor local
-
11/03/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
11/03/2013 00:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2013
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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