17/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000321-91.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Adriana Regina Botelho Flores - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran -

Vistos.

Conforme decisão de fls. 228/229, o Supremo Tribunal Federal determinou que sejam adotados os procedimentos previstos no artigo 1.030, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, em observação ao Tema n. 660 da Suprema Corte.

Tendo em vista a r. decisão no ARE 748371 (Tema nº 660), proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese "A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009", NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rackel Pereira de Deus (OAB: 429467/SP)
27/05/2025 13:31

Documento Finalizado
25/04/2025 07:54

Expedido certidão
16/04/2025 00:00

Publicado em
14/04/2025 16:03

Expedido certidão
14/04/2025 14:49

Prazo Intimação - 15 Dias
14/04/2025 14:45

Documento Finalizado
14/04/2025 10:44

Despacho
14/04/2025 10:43

Expedido certidão
14/04/2025 10:34

Protocolo Autuado em Apartado
14/04/2025 10:34

Subprocesso Cadastrado
01/04/2025 08:07

Expedido certidão
25/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 17:13

Expedido certidão
21/03/2025 16:03

Prazo Intimação - 15 Dias
21/03/2025 15:21

Documento Finalizado
21/03/2025 13:01

Despacho
18/03/2025 15:57

Processo encaminhado para a Presidência
18/03/2025 15:56

Expedido certidão
11/02/2025 06:52

Expedido certidão
11/02/2025 06:46

Expedido certidão
04/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 11:14

Expedido certidão
31/01/2025 11:14

Prazo Intimação - 15 Dias
31/01/2025 11:04

Expedido certidão
31/01/2025 11:04

Prazo Intimação - 15 Dias
31/01/2025 10:39

Documento Finalizado
30/01/2025 16:59

Despacho
30/01/2025 16:58

Expedido certidão
29/01/2025 16:45

Juntada de Petição
18/01/2025 06:36

Expedido certidão
07/01/2025 15:26

Expedido certidão
07/01/2025 14:12

Prazo Intimação - 15 Dias
07/01/2025 13:06

Documento Finalizado
19/12/2024 14:45

Julgado Virtualmente
11/12/2024 10:24

Juntada de Petição
11/12/2024 10:23

Subprocesso Cadastrado
09/12/2024 06:33

Expedido certidão
02/12/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 11:39

Expedido certidão
28/11/2024 11:39

Prazo Intimação - 15 Dias
28/11/2024 11:03

Documento Finalizado
27/11/2024 20:19

Acórdão Registrado
27/11/2024 17:00

Acórdão finalizado
27/11/2024 12:01

Expedido Tira de Julgamento
27/11/2024 10:00

Não-Provimento
27/11/2024 10:00

Julgado
22/11/2024 12:25

Juntada de Petição
22/11/2024 09:15

Expedido certidão
13/11/2024 14:10

Juntada de Petição
13/11/2024 00:00

Publicado em
11/11/2024 13:04

Expedido certidão
11/11/2024 11:42

Expedido Termo de Intimação
11/11/2024 10:36

Inclusão em pauta
04/11/2024 12:41

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
04/11/2024 11:49

Conclusão
02/11/2024 06:52

Expedido certidão
30/10/2024 12:35

Juntada de Petição
24/10/2024 00:00

Publicado em
22/10/2024 10:05

Expedido Termo
22/10/2024 09:00

Expedido certidão
22/10/2024 07:51

Expedido Termo de Intimação
22/10/2024 07:34

Distribuição por Sorteio
21/10/2024 10:29

Processo Cadastrado
14/10/2024 12:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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