23/06/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018999-81.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denis Gonçalves Lima - BR Consorcios Administradora de Consórcios Ltda -

Vistos.

BR CONSORCIOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA embarga de declaração (fls. 199/201) da sentença de fls. 188/196.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO CORRÊA JÚNIOR (OAB 220674/SP), JEFFERSON DO CARMO ASSIS (OAB 4680/PR)
18/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 08:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/03/2025 10:48

Conclusos para decisão
28/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 03:49

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 16:31

Julgada Procedente a Ação
20/06/2024 12:24

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:23

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 11:16

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:02

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:51

Expedição de Carta.
16/04/2024 07:49

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 11:22

Concedida a Antecipação de tutela
11/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
11/04/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 13:13

Mudança de Magistrado
11/04/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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