01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019849-73.2023.8.26.0344 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Ana Paula Hupp Nobre (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA.

EXIGIBILIDADE COMPROVADA PELA PRESTADORA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM DECRETADA.1.

SENTENÇA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (DÉBITO DE ENERGIA) CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, JULGADA IMPROCEDENTE.2.

RECURSO DA AUTORA, INSISTINDO NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REVOGAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NÃO ACOLHIDO. 3.

ACÓRDÃO/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1.

LICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DEMONSTRAÇÃO PELA REQUERIDA DO DÉBITO EM ABERTO.

AUTORA QUE NÃO PROVOU PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA.3.2.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

INOCORRÊNCIA.

MERO ABORRECIMENTO. 3.3.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

PRETENSÃO DEDUZIDA CONTRA FATOS INCONTROVERSOS, COM ALTERAÇÃO DA VERDADE.

DEMANDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. 4.

DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP) - Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 5º andar
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1019849-73.2023.8.26.0344; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Marília; Vara: 5ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1019849-73.2023.8.26.0344; Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica; Apelante: Ana Paula Hupp Nobre (Justiça Gratuita); Advogado: Marcos Cesar Chagas Perez (OAB: 123817/SP); Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz; Advogado: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP); Advogado: Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
17/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:15

Baixa Definitiva
17/06/2024 14:15

Transitado em Julgado em #{data}
22/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 10:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2024 19:36

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2024 14:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:49

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:10

Distribuído por sorteio
29/04/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 19:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 16:32

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000632-56.2025.8.26.0032

Cleonice dos Santos Esgalha

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Raphael Paiva Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2023 17:01

Exibir Processo

Processo nº 1001692-28.2016.8.26.0302

Joao Roberto Martins

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2016 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1119065-26.2024.8.26.0100

Walaci Correia Pereira

Safra Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Caroline de Lima Brito Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 1032484-74.2025.8.26.0002

Melriane Pereira da Silva

Claro S/A

Advogado: Camila de Nicola Felix

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 1000609-46.2023.8.26.0620

Denir Cunha Pereira

Neusa Rocha Meneghel

Advogado: Fagner Souza Viana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 02:50

Exibir Processo