04/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 12:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 10:32

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1017591-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Simionato Boffa -

Vistos.

A homologação da renúncia ao teto que supera a RPV demanda a juntada de termo de renúncia assinado pelo credor.

Para fins de assinatura o documento deve ser subscrito à mão pelo credor ou, digitalmente, desde que observado o artigo 38, § único, da Lei nº 11.419/06, e o artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/2020, realizando-se a assinatura a partir de certificado pessoal da parte autora emitido por Autoridade Certificadora credenciada e confeccionada por empresa credenciada junto à ICP-Brasill.

Documentos assinados com autenticação sob a responsabilidade de terceiro, o verdadeiro assinante, constando a parte autora apenas como mero contratante do assinante não serão aceitos, pois tais empresas certificadoras não possuem a fé pública dos tabeliães.

Por fim, aponto que cláusulas genéricas de renúncia incluídas em instrumentos de procuração não suprem o quanto aqui determinado considerando que o art. 48 da Resolução nº 303/2019 do CNJ afirma que a renúncia deve ser expressa.

Concedo 30 (trinta) dias de prazo para juntada do citado termo.

Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)
27/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 09:03

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 14:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/07/2025 12:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:54

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/07/2025 14:22

Conclusos para decisão
01/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1017591-56.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ricardo Simionato Boffa -

Vistos.

DEFIRO a dilação de prazo requerida.

Após o transcurso do prazo, a parte deverá se manifestar independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito e/ou arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: ESTER SALDANHA DA SILVA MANGAROTTI (OAB 386629/SP)
16/06/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
13/06/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 20:26

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:57

Determinada a Manifestação do Exequente - Informar Eventual Pagamento e ou Parcelamento
11/06/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:08

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 12:07

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:51

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 03:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
05/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:34

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/01/2025 15:55

Conclusos para despacho
03/12/2024 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 09:04

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:16

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2024 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:08

Determinado o Pagamento das Taxas dos Embargos à Execução
22/11/2024 14:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 15:38

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 12:14

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
20/06/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
19/06/2024 17:12

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
18/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Contra-razões
11/06/2024 13:01

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:51

Expedição de Certidão.
07/06/2024 18:50

Recebido o recurso
07/06/2024 13:02

Conclusos para despacho
04/06/2024 03:20

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 12:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 12:47

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:47

Julgada Procedente a Ação
21/05/2024 16:45

Conclusos para julgamento
01/04/2024 21:25

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 16:30

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
26/03/2024 14:15

Expedição de Mandado.
26/03/2024 14:15

Recebida a Emenda à Inicial
26/03/2024 13:39

Conclusos para decisão
25/03/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:13

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 15:45

Determinada a emenda à inicial
18/03/2024 13:26

Conclusos para decisão
17/03/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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