19/07/2025 00:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 10:09

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:09

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/07/2025 04:28

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:07

Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
29/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/06/2025 09:31

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:46

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:45

Recebido o recurso
18/06/2025 14:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1018824-54.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Eder Alves de Moura - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: I) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se; II) condenar a parte requerida a pagar valores não incluído nos pagamentos das referida verbas, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução da sentença.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

I.

C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)
16/06/2025 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:05

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:05

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 08:21

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:15

Expedição de Certidão.
17/04/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 16:45

Conclusos para decisão
13/03/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 16:08

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 09:54

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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