11/09/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/09/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 13:21

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500248-70.2023.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - JOAQUIM AUGUSTO DE LIMA NETO - Assim, diante do cumprimento integral da pena substitutiva de prestação pecuniária imposta ao sentenciado JOAQUIM AUGUSTO DE LIMA NETO, declaro-a extinta.

Transitada em julgado, alimente o SAJPG/5 (histórico de partes), comunique-se ao Juízo competente (se o caso), fazendo-se as necessárias anotações e comunicações, arquivando-se, a seguir.

Sentença registrada eletronicamente. - ADV: ANTONIO CARLOS DAHER (OAB 87188/SP)
02/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:18

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
02/09/2025 14:45

Conclusos para julgamento
02/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 10:35

Juntada de Mandado
27/08/2025 04:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/08/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500248-70.2023.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - JOAQUIM AUGUSTO DE LIMA NETO - Consoante o texto legal do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, no artigo 12, inciso I, concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: Art. 12.Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre." Ainda, nesse sentido, a Portaria MF nº 75 de 22 de março de 2012 estabelece o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo certo que a multa penal aplicada neste caso não excede tal valor.

Ademais, observa-se que o crime tipificado na condenação que ensejou a aplicação da multa penal não se insere nas exceções previstas no artigo 1º do Decreto Presidencial susodito.

Assim, preenchidas as exigências legais para concessão do benefício nos termos do artigo 107 inciso II do Código Penal, e artigo 12, inciso I do Decreto 12.338/2024, concedo indulto e julgo extinta a pena de multa aplicada ao(a) sentenciado(a) JOAQUIM AUGUSTO DE LIMA NETO.

DEFIRO o requerido pela digna autoridade policial local, ou seja, doação dos objetos apreendidos neste feito.

Imprimindo celeridade, servirá esta decisão assinada de forma digital, com força de OFÍCIO.

Oportunamente, alimente o Histórico de Partes junto ao sistema informatizado SAJPG/5, faça eventuais comunicações, e ao arquivo, com a inserção do código correspondente ao arquivamento. - ADV: ANTONIO CARLOS DAHER (OAB 87188/SP)
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:15

Concedido o Indulto
25/08/2025 14:17

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 11:04

Juntada de Ofício
25/08/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500248-70.2023.8.26.0458 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Jogo de azar - JOAQUIM AUGUSTO DE LIMA NETO - Autos aguardando retirada pelo(a) Procurador(a) indicado(a) pelo convênio DPE/AS/OAB, da certidão de Honorários expedida. - ADV: ANTONIO CARLOS DAHER (OAB 87188/SP)
19/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
08/08/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:00

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
07/08/2025 15:38

Expedição de Ofício.
06/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
06/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:53

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 15:35

Conclusos para despacho
01/08/2025 12:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/05/2025 13:33

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
08/05/2025 13:30

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 15:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 15:15

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
25/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:48

Remetido ao DJE
25/03/2025 12:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 16:16

Certidão de Honorários Expedida
17/03/2025 20:44

Contrarrazões Juntada
17/03/2025 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/03/2025 21:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:20

Remetido ao DJE
07/03/2025 16:09

Recebido o recurso
07/03/2025 14:12

Conclusos para decisão
07/03/2025 14:05

Apelação/Razões Juntada
28/02/2025 11:10

Mandado Expedido
26/02/2025 16:32

Termo Expedido
26/02/2025 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:04

Remetido ao DJE
21/02/2025 15:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 15:47

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
20/02/2025 15:46

Conclusos para Sentença
20/02/2025 12:50

Alegações Finais Juntadas
07/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 15:01

Termo Expedido
07/02/2025 10:33

Remetido ao DJE
07/02/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:00

Ofício Juntado
07/02/2025 00:13

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:43

Conclusos para despacho
06/02/2025 13:34

Petição Juntada
04/02/2025 16:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2025 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
30/01/2025 17:04

Mandado Expedido
03/12/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:10

Remetido ao DJE
29/11/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:47

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:17

Remetido ao DJE
05/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 13:24

Alegações Finais Juntadas
01/12/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2023 16:45

Certidão Urgente Expedida
28/11/2023 16:35

Termo de Audiência Expedido
28/11/2023 11:58

Petição Juntada
24/11/2023 11:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
24/11/2023 11:29

Mandado Juntado
16/11/2023 10:18

Mandado de Citação Expedido
10/11/2023 15:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/11/2023 16:07

Mandado Expedido
09/11/2023 13:16

Ofício Expedido
09/11/2023 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2023 21:59

Evoluída a Classe
26/10/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 11:30

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:24

Audiência de Instrução e Julgamento
26/10/2023 09:23

Petição Juntada
26/10/2023 09:23

Denúncia Juntada
24/10/2023 21:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2023 21:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 21:42

Documento Juntado
24/10/2023 21:40

Documento Juntado
25/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 15:57

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:37

Petição Juntada
23/08/2023 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:54

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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