07/07/2025 20:03

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:11

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
24/06/2025 18:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 18:06

Prazo Intimação - 30 Dias
23/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:10

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:17

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:26

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2228466-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Paulínia - Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados Hungria - Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisetorial Itália - Agravado: Petrosul Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis Ltda. (Em Recuperação Judicial) e outro - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL “PETROSUL” - “UPI PAULÍNIA” FUNDOS AGRAVANTES QUE ARREMATARAM OS IMÓVEIS INTEGRANTES DE UPI VALOR QUE DEVE CONSTAR DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE NO AUTO DE ARREMATAÇÃO CONSTE O VALOR INDICADO PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL INCONFORMISMO DOS FUNDOS ARREMATANTES PROVIMENTOI. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL ITÁLIA E OUTRO, CONTRA A R.

DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS INTEGRANTES DA UPI PAULÍNIA, COM BASE NO VALOR TOTAL MAIS DE R$ 206 MILHÕES, REFERENTE AOS CRÉDITOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO, DE R$ 51.681.607,92 PARA CADA IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR QUE DEVE CONSTAR NO AUTO DE ARREMATAÇÃO DOS IMÓVEIS DA UPI PAULÍNIA É O DA AVALIAÇÃO (R$ 7.970.000,00 POR IMÓVEL) OU O VALOR TOTAL DOS DÉBITOS QUITADOS (R$ 51.681.607,92 POR IMÓVEL).III. RAZÕES DE DECIDIRO VALOR DE AVALIAÇÃO, CONSTANTE NO EDITAL E NO LAUDO TÉCNICO APROVADO PELO JUÍZO, É QUE DEVE PREVALECER, POIS REFLETE O REAL VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS, ESPECIALMENTE NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COMO FORMA DE FACILITAR E ESTIMULAR A AQUISIÇÃO DE ATIVOS EM PROL DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, COM REFLEXOS, PORTANTO, NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO DEVIDO.

NÃO É RAZOÁVEL QUE O ITBI INCIDA SOBRE UM VALOR DESVINCULADO DO REAL VALOR DO BEM, VEZ QUE GERA ENCARGOS TRIBUTÁRIOS INDEVIDOS. É O “VALOR DA COISA” QUE DEVE CONSTAR DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, POR REFLETIR O REAL VALOR DO BEM ALIENADO (ART. 176, § 1º, III, N. 5, DA LEI N. 6.015/1973).IV. DISPOSITIVORECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Pizzotti Mendes Coletto dos Santos (OAB: 375475/SP) - Carlos Eduardo da Costa Pires Steiner (OAB: 139138/SP) - Thales Mahatman Monteiro de Melo (OAB: 343598/SP) - Marina Lorencini Pedo (OAB: 406937/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Giovanna Marssari (OAB: 311015/SP) - Ana Luísa Barreto Salomão (OAB: 315180/SP) - Ana Laura Grião Vagula (OAB: 375180/SP) - Gabriel Francisco de Lima (OAB: 380694/SP) - Leonardo Próspero Ortiz (OAB: 425329/SP) - Elias Mubarak Junior (OAB: 120415/SP) - Daniel Carnio Costa (OAB: 154910/SP) - Fernando Pompeu Luccas (OAB: 232622/SP) - 4º Andar
06/06/2025 17:15

Acórdão registrado
06/06/2025 15:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
06/06/2025 15:20

Julgado virtualmente
26/05/2025 14:13

Julgamento Virtual Iniciado
24/09/2024 15:08

Conclusos para decisão
24/09/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 02:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:33

Parecer - Prazo - 15 Dias
22/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 01:16

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:00

Publicado em
12/08/2024 09:56

Prazo
12/08/2024 09:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:54

Expedido Termo de Intimação
08/08/2024 11:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/08/2024 09:59

Despacho
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:49

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:22

Distribuído por competência exclusiva
07/08/2024 00:00

Publicado em
06/08/2024 17:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
06/08/2024 17:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/08/2024 12:16

Despacho
02/08/2024 17:32

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/08/2024 17:29

Documento Finalizado
02/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
02/08/2024 11:56

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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