10/07/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:10

Conclusos para decisão
03/07/2025 10:07

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1010977-20.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Bozouian Ferreira - Anote-se o desinteresse do Ministério Público em atuar no feito.

A autora JULIA BOZOUIAN FERREIRA é menor púbere e está representada em Juízo por seu genitor CARLOS ROBERTO FERREIRA.

Não se nega que a requerente não é autossuficiente para prover o seu próprio sustento e para arcar com as custas e despesas do processo judicial, visto tratar-se de menor (16 anos de idade) que não aufere renda própria.

No caso em apreço a renda a ser examinada é a do núcleo familiar, isto porque são os pais que têm a obrigação e a responsabilidade legal de suprir as necessidades básicas e essenciais de seus filhos menores, além do dever de representá-los em juízo ou fora dele.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e estéticos.

Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça ao agravante, menor incapaz representado em juízo por seus genitores.

Inconformismo que não prospera.

Responsabilidade dos pais pelo sustendo e atendimento das necessidades básicas de sua prole.

Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada pelo magistrado, com base em documentos do genitor do requerente que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício (§ 2º, art. 99, do CPC).

Causa de pedir, extratos bancários e declaração do imposto de renda que demonstram não ser verdadeira a alegação de hipossuficiência econômico-financeira.

Ausência de comprovação de que os responsáveis pelo sustento do recorrente não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo, ônus probatório que lhes cabia.

Indeferimento mantido.

AGRAVO NÃO PROVIDO, com determinação" (TJSP, AI º 2257536-24.2018.8.26.0000, Rel.

Des.

CARMEN LÚCIA DA SILVA, j. 11/07/2019).

Assim, comprove CARLOS ROBERTO FERREIRA, genitor e representante legal da autora, a condição de hipossuficiência, juntando aos autos cópia sequencial de todos os registros da CTPS, cópias das últimas duas declarações de imposto de renda e comprovantes dos rendimentos mensais dos últimos dois meses, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.

Cumpra-se. - ADV: JOSÉ EDILSON SANTOS (OAB 229969/SP)
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:20

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 19:10

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 08:12

Determinada a emenda à inicial
05/05/2025 09:36

Conclusos para despacho
30/04/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
24/04/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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