04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002321-46.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Andreia Aparecida Maiolo Martins - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 25 da Sistemática da Repercussão Geral, que fixou a tese "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:28

Prazo
03/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:15

RE - Despacho - Prejudicado
02/09/2025 18:15

Despacho
01/09/2025 14:15

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:08

Prazo
15/08/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 10:29

Despacho
15/08/2025 10:27

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:07

Julgado Virtualmente
01/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:30

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002321-46.2024.8.26.0326 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lucélia - Requerente: Andreia Aparecida Maiolo Martins - Requerido: Prefeitura Municipal de Lucélia - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

MUNICÍPIO DE LUCÉLIA.

BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.

INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL.

APLICAÇÃO DE PRECEDENTE VINCULANTE FIXADO EM PUIL.

RECURSO PROVIDO.  I.

CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20%, SUSTENTANDO QUE SUA BASE DE CÁLCULO DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E NÃO O SALÁRIO-MÍNIMO.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, OU COM BASE NO SALÁRIO-MÍNIMO, COMO VINHA SENDO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO.  III.

RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE, EM SEU ART. 115, QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR, AFASTANDO A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM FUNCIONAL É VEDADA PELA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, SENDO INCONSTITUCIONAL SUA ADOÇÃO COMO PARÂMETRO DE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO CASO CONCRETO.

A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO JULGAMENTO DO PUIL 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, FIRMOU ENTENDIMENTO VINCULANTE NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO.  O ART. 19, § 6º, DA LEI 12.153/2009 E O ART. 926 DO CPC IMPÕEM OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AOS PRECEDENTES UNIFORMIZADOS FIRMADOS EM SEDE DE PUIL.

JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VEM REITERADAMENTE APLICANDO O ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL SUPRACITADO, REFORMANDO SENTENÇAS QUE UTILIZAM O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.

A DECISÃO OBSERVA AINDA OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ PARA A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO A EC Nº 113/2021 QUANTO À ADOÇÃO DA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO APÓS SUA VIGÊNCIA.  IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO:  O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUCÉLIA DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001. É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM FUNCIONAL, NOS TERMOS DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF, NO CASO CONCRETO.

A TESE FIRMADA NO PUIL Nº 035, PROCESSO Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, VINCULA AS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVENDO SER OBSERVADA NOS CASOS ANÁLOGOS.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:  LEI MUNICIPAL Nº 3.256/2001, ARTS. 115 E 117; CF/1988, ART. 7º, IV; CPC, ARTS. 240, 489, § 1º, IV, 926 E 1.025; CC, ART. 405; LEI 12.153/2009, ART. 19, § 6º; LEI 9.099/1995, ART. 55; LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º; EC Nº 113/2021.  JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:  STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4; STF, RE 870.947/SE (TEMA 810), REL.

MIN.

LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905), REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018; TJSP, PUIL Nº 0000024-74.2023.8.26.9038, REL.

JUIZ JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, J. 25.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL NºS 1001575-81.2024.8.26.0326, 1001295-13.2024.8.26.0326 E 1000707-06.2024.8.26.0326; TJSP, PETIÇÃO CÍVEL Nº 0100875-47.2024.8.26.0968; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021.   Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Valéria Aparecida Bicho (OAB: 165337/SP) - Rosani Alice Messias Lopes (OAB: 174612/SP)
16/06/2025 12:57

Prazo
16/06/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
13/06/2025 14:29

Julgado Virtualmente
12/06/2025 17:12

Julgamento Virtual Iniciado
12/06/2025 17:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:11

Expedido Termo
06/05/2025 10:42

Distribuição por Sorteio
05/05/2025 10:09

Processo Cadastrado
30/04/2025 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002137-48.2018.8.26.0020

Banco do Brasil S.A.

Manoel Jorge Servicos Graficos LTDA.

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/03/2018 18:32

Exibir Processo

Processo nº 1002364-70.2024.8.26.0491

Osias dos Santos

Municipio de Rancharia

Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2024 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1559009-08.2021.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Celso Ricardo de Santana Oliveira

Advogado: Admar Barreto Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2021 16:35

Exibir Processo

Processo nº 1002325-83.2024.8.26.0326

Cassia Cristina Barbosa Branco

Prefeitura Municipal de Lucelia

Advogado: Valeria Aparecida Bicho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 10:54

Exibir Processo

Processo nº 1530313-59.2021.8.26.0477

Prefeitura Municipal de Praia Grande

Claudio Damiao Gullich de Santana

Advogado: Claudio Damiao Gullich de Santana

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2021 10:20

Exibir Processo