TJSP - 1026599-87.2021.8.26.0562
1ª instância - 06 Civel de Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/09/2024 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2024 00:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 13:17
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2024 09:45
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 18:20
Recebidos os autos
-
19/07/2024 09:31
Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
-
23/10/2023 15:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
23/10/2023 15:06
Expedição de Certidão.
-
23/10/2023 15:04
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2023 15:18
Juntada de Petição de Contra-razões
-
24/09/2023 09:26
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2023 03:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/09/2023 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 13:56
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2023 19:01
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
21/08/2023 03:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Rafael Aparecido Rocha (OAB 212654/SP), Fabio de Sousa Camargo (OAB 301081/SP) Processo 1026599-87.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Visstas Participações e Administração de Bens Ltda - Reqdo: Condomínio Edifício Villa Castelli - Ante o exposto, e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: I RECONHECER a nulidade da reforma da convenção condominial e regulamento interno, ocorrida na assembleia realizada em 11/10/2003 (fls. 76/78); II RECONHECER a nulidade das multas aplicadas em desfavor da autora, no que tange as cláusulas 15.1 e 15.2, do regulamento interno, conforme fls. 63/71 e 92/94, e demais multas que eventualmente sejam aplicadas, desde amparadas nas indigitadas cláusulas nulas, conforme a fundamentação; III CONDENAR a requerida à restituição das quantias despendidas pela autora, quanto às multas de fls. 63/71 e 92/94, e outras eventualmente lançadas em desfavor da autora, sopesadas nas indigitadas cláusulas nulas, conforme a fundamentação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pela tabela prática do TJSP, a contar do desembolso das quantias.
Sucumbente, condeno o requerido em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se.
P.I.C. -
18/08/2023 00:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 14:27
Julgado procedente o pedido
-
04/08/2023 12:32
Conclusos para julgamento
-
28/06/2023 12:16
Conclusos para decisão
-
27/06/2023 05:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 06:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/06/2023 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/06/2023 13:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2023 13:08
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 06:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/05/2023 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/05/2023 13:23
Conclusos para decisão
-
15/05/2023 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2023 16:18
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/02/2023 04:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2023 00:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/02/2023 14:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2023 14:00
Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 10/05/2023 03:00:00, 6ª Vara Cível.
-
25/01/2023 11:37
Conclusos para decisão
-
24/01/2023 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2022 02:52
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/12/2022 00:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/12/2022 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/11/2022 16:49
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 16:46
Expedição de Certidão.
-
29/09/2022 03:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/09/2022 05:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/09/2022 16:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/09/2022 14:47
Conclusos para decisão
-
16/09/2022 14:46
Expedição de Certidão.
-
05/09/2022 21:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2022 05:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2022 02:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/08/2022 00:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/08/2022 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2022 12:10
Conclusos para despacho
-
17/08/2022 15:10
Juntada de Petição de Réplica
-
01/08/2022 11:32
Expedição de Certidão.
-
27/07/2022 03:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 06:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/07/2022 16:54
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
22/07/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 10:14
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 17:34
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2022 10:41
Expedição de Certidão.
-
30/06/2022 11:04
Juntada de Mandado
-
30/06/2022 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/06/2022 14:29
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2022 05:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/06/2022 11:39
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 00:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/06/2022 15:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2022 15:27
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 20:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/06/2022 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2022 17:16
Expedição de Mandado.
-
12/05/2022 16:54
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2022 10:59
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2022 03:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2022 05:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
05/05/2022 15:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2022 15:02
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2022 12:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2022 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2022 10:33
Conclusos para despacho
-
24/04/2022 19:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/03/2022 19:34
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 14:53
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2022 15:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2022 15:51
Expedição de Carta.
-
22/02/2022 04:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/02/2022 00:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/02/2022 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/02/2022 11:22
Conclusos para despacho
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10/02/2022 08:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2021 07:12
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2021 03:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/12/2021 01:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/12/2021 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/12/2021 15:42
Conclusos para despacho
-
03/12/2021 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/11/2021 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 03:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2021 01:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/11/2021 17:36
Expedição de Carta.
-
26/11/2021 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/11/2021 13:40
Conclusos para despacho
-
26/11/2021 09:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 01:11
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/11/2021 15:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/11/2021 14:48
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 17:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2021
Ultima Atualização
27/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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