16/10/2024 12:45

Arquivado Provisoramente
16/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:49

Transitado em Julgado em #{data}
20/04/2024 08:28

Expedição de Certidão.
09/04/2024 07:35

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 00:20

Julgado procedente o pedido
19/12/2023 14:25

Conclusos para julgamento
28/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2023 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:53

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 16:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:43

Expedição de Mandado.
15/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 01:29

Concedida a Antecipação de tutela
13/09/2023 08:29

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/09/2023 15:20

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
01/09/2023 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucas Schettini Rosa (OAB 154635/RJ) Processo 1003432-24.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Barbosa Azevedo -

Vistos.

Tratando-se de ação com valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimo e proposta em face de autarquia municipal, cumpre reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para tramitação do presente feito.

Nesse sentido: Conflito negativo de competência suscitado pela parte.

Cabimento.

Artigo 951 do CPC.

Ação anulatória de atos administrativos, com pedido de tutela provisória, movida em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN.

Pedido de revogação da suspensão do direito de dirigir do autor, bem como de cancelamento de autos de infração.

Distribuição perante a 1ª Vara Cível de Itapetininga.

Determinação de remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível da mesma Comarca.

Admissibilidade.

Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos.

Pretensão que dispensa prova pericial complexa.

Necessidade de restabelecimento do feito, com invalidação do julgado, nos termos do art. 957 do CPC e definição do juízo competente.

Conflito procedente.

Sentença de extinção do feito anulada e competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Itapetininga declarada. (TJSP; Conflito de competência cível 2127945-43.2017.8.26.0000; Relator (a):Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 29/09/2018).

Agravo de instrumento Servidor público municipal Conversão de aposentadoria especial em aposentadoria por tempo de contribuição Competência declinada para o Juizado Especial Cível Ausência de Vara específica da Fazenda Pública que não altera a competência absoluta dos Juizados Varas de Juizado Especial com competência cível ou cumulativa, designadas para o processamento do feito Interlocutória mantida Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2060423-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 04/07/2023).

Sendo assim, nos termos dos artigos 2° e 5°, da Lei nº 12.153/09, remetam-se os presentes autos ao Juizado Especial desta Comarca, com nossas homenagens.

Intime-se.
22/08/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:16

Conclusos para decisão
18/08/2023 14:15

Expedição de Certidão.
18/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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