17/07/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1501387-63.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Carlson Luis Pires de Toledo -

Vistos.

Págs. 50/ss: Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos; porém, no mérito, REJEITO-OS porque possuem eles caráter eminentemente infringente do julgado, de modo que não podem ser acolhidos.

Embora ponderáveis os argumentos trazidos, tem-se que, diferentemente do alegado, não há na decisão prolatada obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que, ausentes os requisitos ensejadores, o remédio processual adequado é a via recursal à superior instância para reexame do mérito, e não os embargos de declaração.

Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V.

ACÓRDÃO PROLATADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - Ausência dos vícios de erro, omissão, contradição ou obscuridade Prequestionamento da matéria debatida nos autos - Caráter infringente revelado.

Se a parte não concorda com o resultado do julgamento, deve buscar sua reforma pela via recursal adequada, tendo em conta que o efeito infringente emprestado aos embargos de declaração somente é cabível de forma excepcional, isto é, uma vez constatada omissão ou contradição no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." (Embargos de Declaração nº 1003098-35.2015.8.26.0362/50000, Rel.

Des.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª Câmara de Direito Público do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 17.05.2017.) Portanto, permanece a decisão íntegra, tal como lançada.

Aguarde-se a manifestação municipal.

Intimem-se. - ADV: CAMILA DE OLIVEIRA DINIZ (OAB 397364/SP)
16/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
13/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:47

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
24/02/2025 19:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
29/04/2024 22:12

Suspensão do Prazo
12/04/2024 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 12:14

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 08:58

Juntada de Certidão
29/01/2024 08:57

Juntada de Certidão
25/01/2024 14:43

Expedição de Carta.
25/01/2024 14:43

Expedição de Carta.
18/01/2024 10:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2024 12:27

Conclusos para decisão
07/12/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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