29/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029478-96.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S R W Engenharia e Comercio Ltda - - Mcpa Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Ivone Jamil Georges Issa - - Paul Georges Issa - - Giselle Georges Issa - - Caroline Georges Issa - - Michelle Georges Issa Nunes Costa - Trata-se de fase de deliberações após a realização de audiência de instrução e julgamento e a juntada de manifestações subsequentes pelas partes.

Da Juntada de Documentos.

Os réus Gisele Georges Issa, Paul Georges Issa e Caroline Georges Issa pugnaram pelo desentranhamento dos documentos juntados pelas autoras às fls. 1122/1177, sob o argumento de intempestividade.

A insurgência não merece acolhida.

Nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil, é lícita a juntada de documentos novos a qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

No caso em tela, os documentos dizem respeito à constituição de sociedade empresária e a negócios jurídicos envolvendo o imóvel objeto da lide, a sugerir relevância da documentação cujo peso para a solução da causa será considerado a final.

A juntada de documentos após ajuizada a ação, por si só, não impõe desentranhamento, sobretudo quando aberta oportunidade para manifestação a respeito, com o que se assegura contraditório e ampla defesa.

Neste sentido: STJ RE 253.058; TJ/SP Apelação nº 0010488-45.2009.8.26.0019 - Rel.

Lídia Conceição - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgada em 19 de novembro de 2014; TJSP; Agravo de Instrumento 2019881-02.2018.8.26.0000; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guará -1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2018; Data de Registro: 27/04/2018.

Inexistiu, portanto, afronta ao disposto nos artigos 320,434 e 435 do CPC ou artigo 5º, da CF.

Mantenho os documentos nos autos, indeferindo o pedido de desentranhamento.

Do Litisconsórcio Passivo Necessário.

As autoras requereram a citação da empresa JT44 SPE Ltda para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária.

A questão sobre a alienação do imóvel não dá ensejo a citação da noticiada adquirente, sobretudo em face do avançado estágio do feito.

Pondere-se que a publicidade da presente ação, averbada na matrícula do imóvel, em princípio, resguarda os direitos das autoras perante terceiros, que não poderão alegar desconhecimento do litígio.

A relação jurídica a ser decidida nestes autos cinge-se às partes originárias, e seus efeitos perante terceiros decorrerão da lei e dos registros públicos.

Das demais providências requeridas.

A despeito de superada a fase instrutória, com colheita da prova oral, a superveniência de documentos que confirmam a alienação do imóvel a terceiros, aliada ao sério questionamento sobre a autenticidade de recibos centrais à causa de pedir, recomenda a conversão do julgamento em diligência.

Dos esclarecimentos e documentos requeridos.

As autoras, no item 61 de sua petição (fls. 1230), requereram a intimação dos réus para prestarem esclarecimentos e juntarem documentos relativos à negociação do imóvel com a empresa JT44 SPE Ltda.

Tais informações são pertinentes, pois guardam relação direta com um dos pontos nevrálgicos da demanda: a extensão dos poderes e a natureza da atuação de Patrick Samuel Georges Issa em representação dos interesses da família.

A forma como a negociação com terceiros foi conduzida pode lançar luz sobre as tratativas mantidas com as autoras.

Acolho, portanto, o pedido para determinar que os réus prestem os esclarecimentos e juntem os documentos pertinentes requeridos no item 61, letras a até d de fls. 1230, para tanto ficando concedido o prazo de 15 dias.

Da prova pericial nos recibos questionados.

As autoras fundamentam sua pretensão, em parte, nos pagamentos que alegam ter realizado como sinal e princípio de pagamento do negócio, consubstanciados nos recibos de fls. 40/41.

Durante a audiência de instrução, o Sr.

Patrick Samuel Georges Issa, ao ser inquirido sobre os referidos documentos, embora tenha reconhecido sua assinatura, afirmou que o conteúdo dos recibos seria "falso" ou teria sido "alterado".

Tal alegação cria uma controvérsia fática grave sobre a autenticidade do conteúdo de documentos, apontados como essenciais para a comprovação de fato constitutivo do direito das autoras.

A questão, portanto, ultrapassa a mera valoração de prova testemunhal e demanda conhecimento técnico específico para sua elucidação.

Em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, considerando ainda o alcance do questionamento apresentado em audiência, para evitar alegação de cerceamento, defiro o pedido de produção de prova pericial na documentação mencionada.

Para tanto, nomeio perito do juízo o(a) Sr(a).

CELY VELOSO FONTES MARTORI, que deverá ser intimado(a) para, em 10 dias, apresentar sua proposta de honorários.

Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.

Nos mesmos 15 dias, as autoras deverão depositar as vias originais dos documentos em cartório para viabilizar a análise pela perita.

Os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte autora, que requereu a prova, nos termos do artigo 95 do CPC, no prazo a ser fixado após a apresentação da proposta pelo expert.

Oportunamente, será aberta oportunidade para que as partes se manifestem em razões finais.

O mais será apreciado quando da sentença.

Intime-se. - ADV: AMANDA BARROSO SOARES (OAB 338986/SP), DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), AMANDA BARROSO SOARES (OAB 338986/SP), DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), ROGERIO NAHAS GRIJO (OAB 225096/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ROGERIO NAHAS GRIJO (OAB 225096/SP)
28/08/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 12:45

Conclusos para julgamento
21/07/2025 18:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2025.
17/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 17:13

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1029478-96.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - S R W Engenharia e Comercio Ltda - - Mcpa Desenvolvimento Imobiliário Ltda - Ivone Jamil Georges Issa - - Paul Georges Issa - - Giselle Georges Issa - - Caroline Georges Issa - - Michelle Georges Issa Nunes Costa - Vistas dos autos aos requeridos para: (x) manifestar-se, em 15 dias, sobre a juntada de documentos novos (art. 437, § 1º do CPC). - ADV: AMANDA BARROSO SOARES (OAB 338986/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ROGERIO NAHAS GRIJO (OAB 225096/SP), DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP), AMANDA BARROSO SOARES (OAB 338986/SP), ROGERIO NAHAS GRIJO (OAB 225096/SP), DIOGO UEBELE LEVY FARTO (OAB 259092/SP)
23/06/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 06:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:18

Suspensão do Prazo
05/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:59

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 11:36

Juntada de Mandado
15/04/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:40

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:26

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 02:00:00, 7ª Vara Cível.
28/03/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:13

Juntada de Mandado
27/03/2025 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:43

Expedição de Mandado.
25/03/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 15:58

Conclusos para decisão
25/03/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 15:55

Juntada de Mandado
25/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:57

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:00:00, 7ª Vara Cível.
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 12:21

Juntada de Mandado
12/03/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 16:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:47

Expedição de Mandado.
06/03/2025 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:55

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:27

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
18/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 11:02

Conclusos para decisão
13/02/2025 10:42

Conclusos para despacho
13/02/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2025 00:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 17:22

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 20:36

Conclusos para decisão
09/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:57

Juntada de Ofício
04/12/2024 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:10

Juntada de Mandado
04/12/2024 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 13:06

Juntada de Mandado
03/12/2024 22:10

Suspensão do Prazo
02/12/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:56

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:55

Expedição de Mandado.
29/11/2024 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 12:51

Expedição de Mandado.
19/11/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 02:00:00, 7ª Vara Cível.
15/11/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 16:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/08/2024 09:51

Conclusos para julgamento
08/08/2024 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:30

Conclusos para julgamento
25/06/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:42

Evoluída a classe de 12135 para 7
08/06/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 09:47

Conclusos para julgamento
23/04/2024 20:50

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2024 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
27/03/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:04

Ato ordinatório
25/03/2024 19:11

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 18:32

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 17:52

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
22/02/2024 08:27

Juntada de Certidão
21/02/2024 19:03

Expedição de Carta.
21/02/2024 19:03

Expedição de Carta.
21/02/2024 19:03

Expedição de Carta.
21/02/2024 19:03

Expedição de Carta.
21/02/2024 19:03

Expedição de Carta.
21/02/2024 19:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2024 17:13

Conclusos para decisão
19/02/2024 17:10

Conclusos para despacho
19/02/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 17:08

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 03:28

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:03

Conclusos para decisão
31/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
29/01/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 10:31

Conclusos para decisão
30/11/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 21:27

Suspensão do Prazo
31/10/2023 03:36

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023 11:35

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2023 09:47

Conclusos para decisão
30/10/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
27/10/2023 11:10

Expedição de Certidão.
26/10/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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