08/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 09:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000115-18.2025.8.26.0334 (processo principal 1009734-03.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Maria Aparecida Figueiredo de Melo -

Vistos.

Ante a inércia da Fazenda Pública em fornecer o serviço de home care à autora este juízo determinou a intimação da requerida, na pessoa de seu representante legal/judicial, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, (i) pagar o débito mencionado às fls. 30/31, apenas quanto à despesa mensal do home care, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob pena de sequestro mediante bloqueio judicial, bem como (ii) cumprir sua obrigação através do fornecimento de home care, sob pena de continuarem novas cobranças (fls. 33/34).

Regularmente intimada, a Fazenda Pública deixou decorrer o prazo sem manifestação (fl. 45).

Conforme se verifica às fls. 33/34, também foi determinada a intimação da parte exequente para, no mesmo prazo de 5 dias, prestar contas nestes autos, comprovando a aquisição do home care nos meses anteriores, bem como para comprovar a despesa gasta com esse serviço e que o levantamento da quantia depositada pela Fazenda Pública ficará condicionado à referida prestação de contas pela exequente.

Regularmente intimada a exequente apresentou manifestação às fls. 41/43.

DECIDO.

Com o decurso do prazo para manifestação da executada, forçoso reconhecer o não cumprimento da decisão judicial que determinou o fornecimento do home care.

Considerando ainda que a exequente padece de grave doença, a medida pretendida merece acolhimento.

Necessário o deferimento do sequestro de valores pretendido pela exequente, como garantia do cumprimento da decisão proferida, já que presente situação de excepcionalidade a justificar a medida extrema.

Assim, defiro o pedido e determino o SEQUESTRO dos valores necessários ao home care, no importe de R$ 80.000,00, via SISBACEN, o que faço com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil.

Positiva a ordem de sequestro de numerário e não havendo recurso impeditivo, fica desde já autorizado o levantamento em favor da parte autora, com a necessária prestação de contas, em 10 (dez) dias, expedindo-se o MLE conforme formulário apresentado.

Intime-se. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:13

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:27

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 09:32

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
11/08/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 00:00

Intimação

Processo 0000115-18.2025.8.26.0334 (processo principal 1009734-03.2023.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liminar - Maria Aparecida Figueiredo de Melo -

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de decisão proferida no processo n. 1009734-03.2023.8.26.0664, que determinou o fornecimento de home care pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo à parte autora, no prazo de 3 dias, sob pena de multa mensal de R$ 20.000,00, cujo montante seria destinado à paciente para custear um mês de home care particular (decisão de fl. 393 do processo principal).

Ainda, na decisão de fl. 272 do processo principal, foi fixada multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 40.000,00, para que houvesse o cumprimento da ordem judicial.

Diante do não cumprimento pela Fazenda Pública estadual, foi determinado o sequestro de valores no importe total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) (fl. 7).

Agora, através do pedido de fls. 30/31, a autora/exequente pretende o sequestro da quantia de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente aos meses de março, abril, maio e junho de 2025, além da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pela multa diária fixada na decisão de fl. 272. É o relatório.

Fundamento e decido.

De início, revogo a multa diária fixada na decisão de fl. 272 dos autos principais, pois a aplicação conjunta com a multa mensal geraria bis in idem.

Com efeito, a decisão de fl. 393, em verdade, substituiu aquela de fl. 272, de modo que, no lugar da multa diária, foi aplicada multa mensal destinada a custear o home care pela autora.

Traslade-se cópia para o processo principal.

Ante a inércia da Fazenda Pública em fornecer o home care à autora, intime-a, na pessoa de seu representante legal/judicial, para, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, (i) pagar o débito mencionado às fls. 30/31, apenas quanto à despesa mensal do home care, no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sob pena de sequestro mediante bloqueio judicial, bem como (ii) cumprir sua obrigação através do fornecimento de home care, sob pena de continuarem novas cobranças.

Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

Sem prejuízo, intime a parte exequente para, também no prazo de 5 dias, prestar contas nestes autos, comprovando a aquisição do home care nos meses anteriores, bem como para comprovar a despesa gasta com esse serviço.

O levantamento da quantia depositada pela Fazenda Pública ficará condicionado à referida prestação de contas pela exequente.

Intime-se. - ADV: EBERTON GUIMARÃES DIAS (OAB 312829/SP)
01/07/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:40

Conclusos para despacho
25/06/2025 09:37

Expedição de Certidão.
25/06/2025 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 08:06

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:42

Expedição de Mandado.
26/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
24/05/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:10

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
04/05/2025 05:40

Suspensão do Prazo
28/04/2025 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2025 08:39

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/03/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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