TJSP - 0000374-71.2024.8.26.0520
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2025 16:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/07/2025 14:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/07/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
-
28/07/2025 16:50
Conclusos para decisão
-
28/07/2025 13:30
Expedição de Certidão.
-
25/07/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 00:00
Intimação
Processo 0000374-71.2024.8.26.0520 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - GUSTAVO VINICIUS FERREIRA DE MOURA -
Vistos.
Alegando preencher os requisitos legais, a Defesa requereu a concessão do livramento condicional (págs. 178/181).
O Dr.
Promotor de Justiça se manifestou favorável ao benefício (págs. 208/209). É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O(a) sentenciado(a) GUSTAVO VINICIUS FERREIRA DE MOURA, CPF: *49.***.*41-05, RG: 43.335.229/SSP/SP, RJI: 170216448-53, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de São José dos Campos, tem sua conduta carcerária classificada como boa (pág. 182) e lapso temporal suficiente para a presente postulação (pág. 191), sem registro de infração disciplinar grave no último ano.
Outrossim, trata-se de sentenciado(a) com situação definida, consoante boletim informativo que instrui o pedido.
Portanto, entendo que o(a) apenado(a) faz jus ao benefício que postula. É sabido que o livramento condicional consiste na liberação do sentenciado após certo tempo de cumprimento de pena e observados os demais pressupostos legais.
Nesse contexto, trata-se também de um estágio no cumprimento da sanção penal, ou seja, a derradeira etapa do cumprimento da pena privativa de liberdade.
Assim, preenchidos os requisitos previamente estipulados para sua outorga e satisfeitas as condições legais, a concessão de tal benesse é direito do(a) condenado(a), e não faculdade judicial.
Pelo exposto, DEFIRO o LIVRAMENTO CONDICIONAL referente ao Processo nº 1500512-95.2023.8.26.0617, mediante as condições previstas no art. 132, § 1º e § 2º, da LEP.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao Diretor da unidade prisional, solicitando a realização da Audiência de Advertência (art. 137, LEP) do(a) sentenciado(a), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Departamento, via peticionamento eletrônico, em analogia aos arts. 412 e 767 das NSCGJ, sendo que deverá ser liberado(a) o(a) apenado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público.
São José dos Campos, 23 de julho de 2025. - ADV: ROZANA APARECIDA DE CASTRO (OAB 289946/SP) -
24/07/2025 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 12:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:55
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 23:55
Concedido o Livramento Condicional
-
23/07/2025 14:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 21:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 05:48
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 12:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 14:22
Conclusos para decisão
-
04/06/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:50
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 14:50
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/06/2025 14:49
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 07:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 03:14
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2025 17:52
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 17:51
Concedida a Comutação de Pena a Parte
-
07/05/2025 09:09
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 19:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 14:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 14:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 14:31
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 11:22
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 12:39
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/01/2025 13:54
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 13:51
Homologada a Falta Disciplinar
-
16/01/2025 14:52
Conclusos para decisão
-
04/01/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/12/2024 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/12/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
26/12/2024 10:55
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
26/12/2024 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 11:15
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 11:15
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2024 09:12
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 17:28
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 17:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/09/2024 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/08/2024 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2024 14:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 09:52
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 10:31
Conclusos para despacho
-
07/06/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
07/06/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 07:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 16:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2024 11:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 10:17
Conclusos para despacho
-
26/04/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
25/04/2024 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 12:34
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2024 12:32
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 03:23
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2024 11:15
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 13:17
Conclusos para despacho
-
24/03/2024 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/02/2024 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/02/2024 19:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:39
Expedição de Ofício.
-
31/01/2024 17:38
Homologado o Cálculo
-
31/01/2024 11:12
Conclusos para decisão
-
31/01/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2024 15:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
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