23/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000922-52.2025.8.26.0356 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirandópolis - Apelante: Eliete Neves Barbosa - Apelado: Arthur Lundgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas (Não citado) - 1) A lei processual prevê requisitos à concessão da gratuidade requerida a fls. 232/285, dentre os quais se destaca a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98, caput, do Código de Processo Civil) e, tratando-se de pessoa física ou jurídica, essa insuficiência deve ser comprovada pela parte que pleiteia a concessão da benesse processual. 2) Deste modo, deve a parte apelante comprovar sua incapacidade financeira, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, pelo que se determina, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de: (a) os extratos bancários dos 02 (dois) últimos meses; (b) bem como cópias das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda, - mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, - sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo. 3) Após, conclusos.

Intimem-se. - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Marina Morales Rigueti (OAB: 489806/SP) - 3º andar
08/07/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/07/2025 12:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 11:34

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/06/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 10:11

Determinado o cancelamento da distribuição
06/06/2025 16:54

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:52

Expedição de Certidão.
04/05/2025 00:16

Suspensão do Prazo
09/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 10:03

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
05/04/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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