TJSP - 0029016-19.2025.8.26.0100
1ª instância - 43 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 10:56
Conclusos para despacho
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25/08/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 03:10
Certidão de Publicação Expedida
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12/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0029016-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1013157-19.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Títulos de Crédito - Abril Comunicações S/A -
Vistos.
O artigo 795, § 4º, do Código de Processo Civil reza que para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código (artigos 133 usque 137).
Cite(m)-se A S Publicações Ltda. para manifestar(em)-se e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Vale destacar, desde já, que quanto ao âmbito de cognição, a defesa do sócio ou da sociedade poderá versar tão somente a respeito da não configuração dos pressupostos justificadores da desconsideração, não sendo dado discutir o mérito da ação principal, a qual, ou não lhe diz respeito (em caso de impertinência da desconsideração) ou o atingirá como se ele não tivesse personalidade jurídica própria (na hipótese de pertinência da desconsideração).
Em caso de acolhimento do pedido de desconsideração, a esfera jurídica da parte será atingida como que se seu patrimônio fosse o próprio patrimônio da parte na demanda principal.
Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas (CPC, artigo 134, § 1º).
Enunciado 110 da II Jornada de Direito Processual Civil: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não suspenderá a tramitação do processo de execução e do cumprimento de sentença em face dos executados originários.
Para expedição da carta de citação à empresa requerida, deverá o requerente promover o recolhimento das custas postais em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - pelo Código 120-1, no importância de R$ 34,35.
Intime-se. - ADV: RAFAEL BICCA MACHADO (OAB 72967/PR), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB 273374/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP) -
11/08/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/08/2025 10:42
Conclusos para decisão
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17/06/2025 16:49
Conclusos para despacho
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17/06/2025 16:46
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2020
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
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