20/08/2025 09:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003930-05.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Regime Estatutário - JOÃO MARTINS - Diante do exposto, julgo os pedidos PARCIALMENTE PROCEDENTES, para condenar o MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA a restituir, de maneira simples, o autor dos valores descontados em seus vencimentos a título de contribuição para custeio de convênio médico no que ultrapassarem o limite de 1% (um por cento) previsto em lei, observada a prescrição quinquenal, tudo acrescido de juros de mora, contados da citação, e correção monetária, contada da data dos respectivos descontos.

Sucumbente em maior parte, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Quanto aos honorários advocatícios, em razão da sucumbência em maior parte, condeno o Município réu ao pagamento integral, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC. - ADV: LUIS FERNANDO POZZER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46165/SP)
11/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 08:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/05/2025 14:31

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:17

Expedição de Certidão.
24/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 14:11

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:04

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 09:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 09:11

Juntada de Mandado
22/11/2024 09:46

Expedição de Mandado.
22/11/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 09:44

Ato ordinatório
20/11/2024 07:09

Não confirmada a citação eletrônica
13/11/2024 10:54

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:51

Expedição de Mandado.
11/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:32

Recebida a Petição Inicial
07/11/2024 08:45

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
22/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 11:19

Conclusos para decisão
15/10/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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