05/09/2025 20:43

Expedição de Certidão.
05/09/2025 20:43

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
12/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1064977-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Intermedium S/A - Recorrido: Heythor Santana de Oliveira - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

SERVIÇOS.

BANCÁRIO.GOLPE DA MAQUININHA DE CARTÃO.EM PRIMEIRO GRAU FOI CONFIRMADA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, RECONHECENDO-SE A NULIDADE DA COMPRA OBJETO DA DEMANDA, COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DA REFERIDA TRANSAÇÃO, ASSIM COMO DOS JUROS E DEMAIS ENCARGOS DELA DECORRENTES.

EM CONSEQUÊNCIA FOI IMPOSTO AO BANCO REQUERIDO O DEVER DE ESTORNO DEFINITIVO DA COMPRA E DE TODOS OS ENCARGOS DELA DECORRENTES, INCLUSIVE, CANCELAR E ESTORNAR OS VALORES DE EVENTUAIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS ATRELADOS AO RESPECTIVO DÉBITO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA EM SEDE DE EXECUÇÃO, CUJO VALOR SERVIRIA COMO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA.É CERTO QUE NÃO OBSTANTE A APARENTE SITUAÇÃO DE REGULARIDADE FORMAL DA TRANSAÇÃO, A MESMA DEVERIA SER TIDA COMO SUSPEITA, ANTE A ATIPICIDADE DO ELEVADO VALOR EMPREGADO, EXIGINDO MELHOR MONITORAMENTO POR PARTE DO BANCO REQUERIDO, PREVALECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS (ARTIGO 14, CDC) EM CONTEXTO DE QUESTIONAMENTO IDÔNEO E PERFIL DE FRAUDE DA TRANSAÇÃO NÃO INFIRMADO.INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA DO ILÍCITO A QUAL ATUOU DOTADA DE BOA-FÉ.

FRAUDE BANCÁRIA QUE NÃO SE REVELA EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR (SÚMULA 479 DO STJ).COMANDOS DECISÓRIOS DE ORIGEM TODOS CONFIRMADOS.RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Helder Medeiros França (OAB: 386871/SP) - 16º Andar, Sala 1607
11/08/2025 11:00

Prazo
11/08/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/08/2025 17:38

Julgado Virtualmente
07/08/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 23:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:54

Distribuído por sorteio
03/07/2025 14:58

Processo Cadastrado
01/07/2025 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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